‘PDL da Pedofilia’ que barra norma sobre aborto em menores vítimas de estupro pode ser votado no Plenário do Senado ainda hoje
Texto relatado por Damares Alves recebeu aval na Comissão de Direitos Humanos e seguirá para votação no Plenário.
- Foto: Agencia Senado
Resumo
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto que suspende uma resolução do Conanda sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A norma garante acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira, como gravidez decorrente de estupro. A proposta segue agora para análise do Plenário.
Notícias do Brasil – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que suspende os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e assegura o acesso ao aborto legal nos casos já previstos pela legislação brasileira.
A matéria avançou após a aprovação de um requerimento de urgência e agora será analisada pelo Plenário do Senado. O texto tem provocado forte debate entre parlamentares, entidades de proteção à infância e grupos ligados aos direitos humanos, por envolver um dos temas mais sensíveis da pauta legislativa nacional.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025 recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves e foi defendido por parlamentares da oposição ao governo federal. Já setores da esquerda e organizações de defesa dos direitos das mulheres e das crianças criticam a proposta, chamando de ‘PDL da Pedofilia‘ e argumentando que a medida poderá dificultar o acesso de vítimas de estupro aos direitos já garantidos pela legislação.
PUBLICIDADE
O que prevê a resolução do Conanda
A Resolução 258, aprovada pelo Conanda em 2024, estabelece protocolos para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Entre as medidas previstas estão a capacitação de profissionais para identificar situações de abuso, a garantia de atendimento humanizado e sigiloso e mecanismos para evitar a revitimização de crianças e adolescentes durante procedimentos médicos, assistenciais e judiciais.
A norma também reforça direitos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo os casos em que a interrupção da gravidez é autorizada pela legislação, como quando a gestação resulta de estupro, quando há risco à vida da gestante ou em situações de anencefalia fetal.
Outro ponto da resolução prevê a chamada escuta especializada, procedimento destinado a reduzir o sofrimento da vítima ao evitar a repetição de relatos traumáticos em diferentes órgãos públicos.
Argumentos favoráveis à suspensão
Durante a análise da proposta, a relatora sustentou que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao regulamentar temas que, segundo ela, dependem de aprovação do Congresso Nacional.
PUBLICIDADE
No parecer, Damares Alves argumenta que o conselho foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e adolescência, mas não teria competência para criar novos direitos ou alterar procedimentos definidos em lei.
A senadora também afirmou que alguns dispositivos da resolução tratam de temas relacionados à interrupção da gravidez, à participação dos responsáveis legais em decisões envolvendo menores e à objeção de consciência de profissionais da saúde.
Segundo a parlamentar, essas questões exigiriam regulamentação por meio de legislação formal aprovada pelo Poder Legislativo.
Debate sobre participação dos pais
Um dos pontos mais discutidos durante a sessão foi a previsão de confidencialidade no atendimento prestado às vítimas.
De acordo com os defensores da suspensão da resolução, alguns trechos poderiam permitir que determinados procedimentos fossem realizados sem a participação direta dos pais ou responsáveis legais.
PUBLICIDADE
Os parlamentares favoráveis ao projeto afirmam que a presença da família é fundamental para garantir proteção e acompanhamento adequado às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Na avaliação dos apoiadores da proposta, a resolução criaria mecanismos que enfraquecem a participação dos responsáveis em decisões consideradas sensíveis e relevantes para a proteção dos menores.
Críticas à proposta
Parlamentares contrários ao projeto afirmam que a resolução foi construída justamente para proteger crianças e adolescentes em situações de extrema vulnerabilidade.
Segundo os críticos da medida, a suspensão da norma pode gerar insegurança jurídica para profissionais da saúde, assistentes sociais e demais integrantes da rede de proteção à infância.
Eles também argumentam que os protocolos previstos pelo Conanda buscam assegurar atendimento especializado, respeitoso e livre de preconceitos para vítimas de violência sexual.
PUBLICIDADE
Leia mais: Damares critica indicação de Erika Hilton para presidir Comissão da Mulher na Câmara
Outro ponto levantado pelos opositores é que muitas vítimas de abuso sofrem violência dentro do próprio ambiente familiar, motivo pelo qual mecanismos de proteção e confidencialidade seriam considerados importantes em determinadas situações.
Projeto segue para votação no Plenário
Durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos, o senador Paulo Paim solicitou vista regimental da matéria. O pedido foi concedido pelo senador Marcio Bittar por um período de uma hora, antes da conclusão da votação.
Com a aprovação do requerimento de urgência, o texto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário do Senado nos próximos dias.
A votação promete mobilizar diferentes setores da sociedade, uma vez que envolve temas relacionados à proteção de crianças vítimas de violência sexual, direitos reprodutivos, autonomia institucional do Conanda e limites das competências de órgãos vinculados às políticas públicas de infância e adolescência.
O resultado da deliberação poderá impactar diretamente a aplicação das diretrizes atualmente utilizadas por profissionais da saúde, assistência social e órgãos de proteção à infância em todo o país.
Encontrou algum erro? Clique aqui e nos ajude a melhorar a informação
Declaração de Transparência
Este conteúdo pode ter sido produzido com o apoio de ferramentas de inteligência artificial, utilizadas para auxiliar na pesquisa, organização e estruturação do texto. Todo o material é revisado, editado e validado pela equipe editorial do AM Post.
Siga-nos






