Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Notícias do Brasil – A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão que ampliou o foro privilegiado para deputados federais e senadores, estendendo a prerrogativa de julgamento no STF mesmo após o fim do mandato. A mudança, aprovada pelo Supremo em março deste ano, permite que um processo contra um parlamentar continue na Corte, caso o crime tenha ocorrido durante o exercício do cargo, aplicando-se a situações de renúncia, não reeleição ou cassação.

No recurso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a decisão não deve ser aplicada de forma irrestrita, especialmente em processos que já estão em fase avançada, como aqueles que já se encontram na etapa final. Gonet defende que esses casos devem permanecer sob a jurisdição das instâncias inferiores, onde estavam sendo processados, para garantir o cumprimento do devido processo legal.

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O procurador alerta que a ampliação automática do foro pode resultar em um “retrocesso investigativo”, prejudicando a agilidade e efetividade dos julgamentos. Ele também destaca o risco de morosidade e ineficiência no andamento das investigações, um efeito oposto ao que a medida inicial pretendia mitigar.

O recurso da PGR ainda não tem data marcada para julgamento. A decisão sobre o foro privilegiado voltou a ser debatida recentemente, especialmente após parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro iniciarem movimentações políticas relacionadas à alteração das regras de julgamento no STF, visando interromper o processo que envolve o ex-presidente.