PGR se posiciona contra suspensão da Lei da Dosimetria no STF

Parecer enviado ao Supremo defende a validade da norma que permite redução de penas, inclusive para condenados pelos atos de 8 de janeiro

FOTO: Leobark Rodrigues/Secom/MPF

Resumo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria. A norma permite a redução das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e está com sua aplicação suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Notícias do Brasil – A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (18) contra a suspensão da Lei da Dosimetria, norma que possibilita a redução das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde a validade da legislação é questionada.

Ações questionam validade da lei

A Lei da Dosimetria passou a ser alvo de ações judiciais após a Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ingressarem no STF questionando a constitucionalidade da norma.

A legislação foi promulgada pelo Congresso Nacional depois que parlamentares derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

Moraes suspendeu aplicação da norma

Diante das ações apresentadas, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo, determinou a suspensão da aplicação da lei até que haja uma decisão definitiva da Corte sobre o tema.

A medida interrompeu temporariamente os efeitos da norma enquanto o STF analisa sua constitucionalidade.

PGR defende validade da legislação

No parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a lei não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir eventual redução de penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Segundo Gonet, a legislação não beneficia pessoas específicas nem foi criada exclusivamente para atender aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.

“A Lei nº 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o procurador-geral.

AGU tem entendimento diferente

Em maio, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação em sentido contrário ao da PGR, defendendo a inconstitucionalidade da norma.

Para o órgão, os ataques contra a democracia exigem uma resposta firme do Estado diante da gravidade das condutas praticadas durante os atos de 8 de janeiro.

Julgamento ainda não tem data

O Supremo Tribunal Federal ainda não definiu a data para julgar o mérito das ações que questionam a Lei da Dosimetria.

Até lá, permanece válida a decisão que suspendeu a aplicação da norma em todo o país.

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