O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão polêmica nesta sexta-feira, 31 de janeiro, ao formar maioria para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.904/2022 de Uberlândia (MG), que proibia o uso da linguagem neutra em instituições de ensino públicas e privadas da cidade. A Corte autorizou, assim, o uso desse dialeto não binário nas instituições de ensino, com exceção da administração pública, incluindo a redação de documentos oficiais. A medida representa uma vitória para a diversidade e a liberdade de expressão no país.

A decisão foi proferida pela relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, que teve o voto vencedor. Ela atendeu a um pedido da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Também se alinharam com o voto da relatora os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Flávio Dino e Dias Toffoli.

A Lei 13.904/2022, sancionada pelo prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão, em 2 de dezembro de 2023, tinha sido aprovada pela Câmara Municipal com apenas seis votos contrários. O dispositivo restringia o uso da linguagem neutra, uma forma de expressão que busca ser inclusiva e não binária, em escolas da cidade. A proposta gerou grande debate na sociedade, sendo defendida por algumas organizações e criticada por outras.

No julgamento, Cármen Lúcia argumentou que a proibição da linguagem neutra violava o princípio da liberdade de expressão, garantido pela Constituição Brasileira. “A proibição do uso da denominada ‘linguagem neutra’ desatende à garantia da liberdade de expressão, manifestada pela proibição da censura”, afirmou a ministra, destacando que o ensino da língua portuguesa deve ser plural e aberto a diversas formas de expressão.

Outro ponto levantado pela relatora foi que a regulação do ensino e do aprendizado da língua portuguesa é competência da União, com a intenção de garantir uma abordagem homogênea em todo o território nacional. De acordo com Cármen, isso inclui a possibilidade de uso de diferentes formas e alternativas de expressão no ensino, tanto em contextos formais quanto informais.

Questionável

A liberalização do uso da linguagem neutra nas escolas pode resultar em uma polarização linguística, criando um ambiente confuso para alunos e professores. A língua portuguesa, como qualquer outra língua, tem suas normas estabelecidas por entidades oficiais e, no caso do Brasil, pela Academia Brasileira de Letras. Alterar essas normas, especialmente em um ambiente educacional, pode enfraquecer a coesão gramatical que sustenta o sistema de ensino. Em um momento em que a educação brasileira já enfrenta desafios estruturais, como a escassez de recursos e a falta de professores qualificados, questiona-se se a prioridade deveria ser dada à adoção de um novo modelo linguístico.

Além disso, a medida levanta preocupações sobre a viabilidade de sua implementação prática. O uso da linguagem neutra demanda um nível de adaptação que pode ser desgastante para o corpo docente, que precisará aprender novas formas de expressão e aplicá-las corretamente em sua rotina escolar. O tempo e os recursos que poderiam ser direcionados à melhoria da qualidade educacional podem acabar sendo consumidos na adaptação a uma linguagem que não é amplamente aceita, nem mesmo entre os estudantes.

É importante destacar que a decisão do STF ignora o fato de que a maior parte da população ainda não está familiarizada com a linguagem neutra. Isso se reflete na resistência que a medida tem gerado, não apenas em Uberlândia, mas em diversas outras cidades que enfrentam pressões para regulamentar o uso desse dialeto. A imposição de uma linguagem que não é de domínio comum pode criar um ambiente de exclusão para aqueles que não possuem o vocabulário necessário, seja por falta de acesso à educação adequada ou por simples resistência à mudança.

Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental garantido pela Constituição, é preciso questionar até que ponto a imposição de novas formas de linguagem deve prevalecer sobre a preservação de normas tradicionais que, apesar de não serem perfeitas, têm um papel importante na construção de um idioma comum. O ensino da língua portuguesa já contempla um espectro diversificado de expressões e variações linguísticas, desde o formal ao coloquial, e deveria ser o foco principal da educação, sem a imposição de um novo código que, ainda que tenha seu valor, não é universalmente compreendido.

Em resumo, a decisão do STF pode ser vista como uma vitória para as pautas identitárias, mas uma derrota para a estabilidade e a coerência do ensino da língua portuguesa.