Em um episódio que gerou controvérsia, a Polícia Federal (PF) teria solicitado informações pessoais e de acesso do deputado federal André Fernandes (PL-CE) ao X Brasil, antigo Twitter, sem a devida autorização judicial. O pedido foi feito pelo delegado Raphael Soares Astini, que concedeu à rede social um prazo de 48 horas para fornecer os dados requisitados. A informação foi revelada pela CNN Brasil, que teve acesso ao ofício da PF datado de 16 de março de 2023.

O documento obtido pela emissora detalha a natureza das informações solicitadas, que incluíam dados sensíveis do parlamentar, como nome completo, CPF, e-mail, endereços, números de telefones utilizados, dados bancários e de cartão de crédito, além de registros de criação da conta, contendo IP, data, hora, fuso horário GMT/UTC e porta lógica. A amplitude do pedido chamou a atenção e levantou questionamentos sobre a legalidade da ação.

Segundo o ofício, o delegado Raphael Astini justificou sua solicitação com base na Lei 12.830/2013, que regula a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, e no Marco Civil da Internet, que estabelece diretrizes para o uso da internet no Brasil. “Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais”, afirmava o documento.

No entanto, a resposta dos advogados do X Brasil à Polícia Federal, enviada em 5 de abril de 2023, apresentou uma interpretação diferente das leis citadas. A defesa da rede social enfatizou que, de acordo com o Marco Civil da Internet, a solicitação de tais informações por uma autoridade policial só poderia ser atendida mediante ordem judicial específica. Além disso, ressaltaram que o pedido deveria conter “fundados indícios de ocorrência do ilícito e justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados”, sob pena de inadmissibilidade.

O deputado André Fernandes é alvo de investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto incentivo aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Em julho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou o arquivamento do inquérito, alegando que a replicação de conteúdo nas redes sociais torna impossível medir a real influência do investigado nos eventos.

Até o momento, nem o X nem a Polícia Federal emitiram novas declarações sobre o incidente.