Resumo

O TRF-6 decidiu por unanimidade restabelecer os benefícios de ex-presidente a Jair Bolsonaro, incluindo seguranças e motoristas, mesmo com ele preso.

Notícias do Brasil  – A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, restabelecer a estrutura oficial destinada ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida garante o retorno de seguranças, motoristas, carros oficiais e assessores, mesmo com o ex-mandatário em prisão.

Leia mais: Bolsonaro deve ter prisão domiciliar concedida; Reunião entre Flávio e Moraes reforça expectativa

Decisão unânime do tribunal

O colegiado seguiu o voto da relatora, Mônica Sifuentes, que já havia concedido decisão liminar para restituir parte dos benefícios. No julgamento do mérito, a magistrada ampliou o entendimento para incluir também os motoristas.

Entendimento jurídico

De acordo com a relatora, a legislação que assegura benefícios a ex-presidentes não prevê restrições relacionadas à prisão ou condenação. Dessa forma, não caberia ao Judiciário impor limitações que não estejam previstas em lei.

A decisão tem como base a Lei nº 7.474/1986, que garante estrutura de apoio a ex-chefes do Executivo.

Importância dos motoristas

Um dos pontos centrais do julgamento foi o papel dos motoristas no funcionamento da equipe. Segundo o entendimento apresentado, os profissionais não atendem apenas o ex-presidente, mas também os assessores responsáveis por atividades administrativas.

A própria União argumentou que a retirada desse suporte comprometeria o trabalho dos servidores e a segurança de documentos e deslocamentos institucionais.

Origem da ação

A suspensão dos benefícios havia sido determinada anteriormente por uma decisão da Justiça em Belo Horizonte, após ação movida pelo vereador Pedro Rousseff.

Com o novo julgamento, a decisão foi revertida integralmente. Atualmente, Jair Bolsonaro está preso há cerca de dois meses, após transferência para uma unidade militar no Distrito Federal. Mesmo nessa condição, o tribunal entendeu que seus direitos como ex-presidente permanecem válidos.