A obrigação fiscal deve ser cumprida por todos os empreendedores enquadrados como MEI, inclusive aqueles que não tiveram faturamento ao longo do ano passado.

O não envio dentro do prazo estabelecido pode gerar multa mínima de R$ 50, além de outras consequências relacionadas à regularidade do cadastro empresarial.

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Declaração informa faturamento do ano anterior

A DASN-SIMEI é utilizada para informar à Receita Federal a receita bruta obtida pelo microempreendedor durante o ano anterior.

No documento, o contribuinte deve declarar os valores obtidos com atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, além de informar se houve contratação de funcionário no período.

O procedimento é considerado obrigatório para a manutenção da regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Envio pode ser feito pela internet

A declaração pode ser preenchida e transmitida por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.

Para acessar o sistema, o empreendedor deve utilizar login e senha da plataforma Gov.br.

A recomendação é que o procedimento seja realizado o quanto antes para evitar dificuldades decorrentes do aumento no número de acessos próximo ao encerramento do prazo.

Milhões de empreendedores ainda não entregaram o documento

A Receita Federal estima receber aproximadamente 16,7 milhões de declarações em todo o país neste ano.

No entanto, até meados de maio, apenas 6,4 milhões de documentos haviam sido enviados, indicando que milhões de microempreendedores ainda precisavam regularizar sua situação.

O grande volume de acessos esperado nos últimos dias pode provocar lentidão ou instabilidade nos sistemas de transmissão.

Recibo deve ser guardado pelo contribuinte

Após o envio da declaração, é importante que o empreendedor salve ou imprima o recibo de entrega.

O documento serve como comprovante do cumprimento da obrigação fiscal e pode ser solicitado em futuras verificações cadastrais.

Além das multas, a falta de regularização pode trazer problemas para o CNPJ, incluindo restrições e até mesmo o cancelamento do registro em casos de descumprimento contínuo das obrigações tributárias.