Notícias do Brasil  – O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), apresentou nesta quarta-feira (26) um projeto de lei que revoga dispositivos da Lei 14.197/2021 — norma que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional e que serviu de base para condenações relacionadas aos atos de 8 de Janeiro de 2023. Entre os beneficiados pela mudança estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

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Os artigos que Viana pretende derrubar são justamente os que definem crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para o senador, esses dispositivos abriram margem para “interpretações amplas, imprecisas e desproporcionais”, o que, segundo ele, compromete a segurança jurídica. A proposta busca, conforme justificou, restabelecer “clareza, limites e equilíbrio” na aplicação penal desses crimes.

O parlamentar afirmou ainda que apresentará um requerimento de urgência para acelerar a análise do projeto no Congresso.

A iniciativa surge em meio a uma articulação crescente da oposição bolsonarista para avançar com um projeto de anistia que alcance Bolsonaro e outros condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela trama golpista. O texto mais avançado, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) na Câmara, prevê redução de penas, mas não um perdão irrestrito.

Apesar das pressões, líderes da Câmara reconhecem dificuldades para a proposta ganhar tração, especialmente após os desdobramentos recentes envolvendo a prisão do ex-presidente.