Reprodução

A Procuradoria da República no Acre iniciou uma ação visando proibir a União de fazer diferenciação entre nome social e nome de registro civil, além de exigir declaração sobre sexo em documentos e cadastros da administração federal. Alegando que as regras atuais resultam em “constrangimentos” para pessoas transexuais, o órgão solicitou que as adaptações sejam implementadas em até 30 dias.

A discussão sobre esse tema começou com a introdução da nova carteira de identidade, que inclui campos para “sexo” e “nome social”, inexistentes no modelo anterior. Essas mudanças foram implementadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Após uma análise dos sistemas do governo federal, o Ministério Público identificou um padrão similar em outros órgãos, como o gov.br, Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ConecteSUS.

Para a Procuradoria, esse modelo contribui para a transfobia, resultando em situações de “violência, humilhação e tratamentos degradantes”.

A ação afirma que “a justaposição do nome civil e do nome social no mesmo documento, conforme estabelecido pelo mencionado decreto, desconsidera o papel do nome social em promover a igualdade e a não discriminação da população LGBTI+. Isso porque a incompatibilidade entre a imagem corporal representada pela pessoa trans e o nome em seus documentos frequentemente gera constrangimentos e situações de transfobia.”

Lucas Costa Almeida Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, que lidera a iniciativa, solicitou que o governo federal adote medidas para adaptar formulários, sistemas registrais e bancos de dados.

As demandas do Ministério Público Federal incluem:

• Unificação do campo “nome”, sem distinção entre nome social e nome de registro civil;
• Eliminação do campo “sexo”;
• Adequação de formulários, sistemas e bancos de dados da administração federal.