Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou hoje (26) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública proposta favorável à adoção de câmeras corporais por agentes de segurança. A recomendação foi enviada pela subprocuradora Elizeta Paiva, encarregada da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial, um dos setores da PGR.

Na última semana, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao ministério, ratificou uma orientação para a utilização do equipamento pelas polícias em todo o território nacional, colocando o assunto em consulta pública.

No ofício dirigido ao Ministério da Justiça, a PGR propõe que o uso das câmeras seja compulsório, não apenas quando possível ou tecnicamente viável, como determinado pelo conselho. As imagens registradas durante as ações policiais devem ser armazenadas por, no mínimo, 90 dias.

Em casos de incidentes envolvendo óbitos ou lesões corporais, o prazo deve ser estendido para 1 ano. “A cláusula ‘quando possível e tecnicamente viável’ não deveria ser empregada, pois a finalidade da diretriz é facilitar a implementação das câmeras em todas as situações apresentadas”, argumenta a PGR.

No documento, a PGR acrescenta que o agente que deixar de utilizar o dispositivo deve ser sancionado. “Sugere-se que a portaria contenha disposição prevendo responsabilização funcional pela não utilização das câmeras corporais ou pelo seu uso em desacordo com os regulamentos”, conclui o parecer.

Devido à saída do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não há prazo para a pasta decidir sobre a implementação das câmeras. Caberá ao futuro ministro Ricardo Lewandowski analisar a questão a partir de 1º de fevereiro, quando assumirá o cargo.

Agência Brasil