A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12, a urgência de votação para o Projeto de Lei nº 1.904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. A medida polêmica prevê que, mesmo em casos de gravidez resultante de estupro, a pena para a mulher que realizar o procedimento seja mais severa do que a aplicada ao homem que cometeu o estupro. A votação foi simbólica, sem a citação explícita do nome do projeto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o que gerou reclamações e confusão entre os parlamentares.

A nova legislação propõe aumentar a pena máxima para quem realiza o aborto de dez para 20 anos. Em comparação, a pena mínima para o crime de estupro, conforme o artigo 213 do Código Penal, é de seis anos quando a vítima é adulta, podendo chegar a dez anos. Dessa forma, a pena para o aborto seria significativamente mais dura do que para o próprio estupro.

A votação pela urgência do projeto aconteceu de forma simbólica, o que significa que não houve contagem individual dos votos. Muitos deputados, inclusive alguns contrários à proposta, afirmaram não ter percebido a relevância do que estava sendo decidido.

Com a urgência aprovada, o projeto passa a ser analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de discussões prévias nas comissões temáticas da Câmara. Isso acelera o processo legislativo, permitindo que o mérito do projeto seja votado já na próxima semana. Segundo o autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e o presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), Eli Borges (PL-TO), a intenção é garantir uma rápida aprovação.

Implicações do Projeto

Se aprovado, o Projeto de Lei nº 1.904/2024 estabelecerá que o aborto realizado após 22 semanas de gestação será punido com reclusão de seis a 20 anos, equiparando-se ao homicídio simples em todos os casos, inclusive em situações de gravidez resultante de estupro. Isso representa um endurecimento significativo das penas para mulheres que busquem a interrupção da gravidez após esse período.

A proposta gerou intensos debates. Para seus defensores, como Sóstenes Cavalcante, a medida é necessária para proteger a vida do feto, argumentando que após 22 semanas o feto já possui viabilidade fora do útero em muitos casos. No entanto, críticos apontam que a legislação desconsidera as complexas circunstâncias que levam uma mulher a buscar um aborto tardio, como diagnósticos tardios de anomalias fetais graves ou riscos à saúde da mãe.

O projeto foi apresentado no mesmo dia em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez após 22 semanas de gestação.