Resumo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que cria um sistema avançado de monitoramento eletrônico de presos, com uso de câmeras corporais, GPS e biometria. O projeto altera a Lei de Execução Penal e ainda será analisado por outras comissões antes de ir ao plenário.

Notícias do Brasil – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria o Sistema Complementar de Monitoramento Eletrônico Avançado (SCMEA), permitindo o uso de tecnologias como câmeras corporais, geolocalização (GPS) e sensores biométricos para acompanhar presos em regimes aberto e semiaberto.

A proposta foi aprovada por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 4774/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).

O novo texto amplia o escopo da proposta original, que previa apenas o uso obrigatório de câmeras corporais custeadas pelo próprio preso.

Juiz decidirá caso a caso o tipo de monitoramento

Uma das principais mudanças é a retirada da obrigatoriedade automática do uso de equipamentos. Pelo texto aprovado, caberá ao juiz determinar, individualmente, qual tecnologia será aplicada, considerando o perfil e o risco apresentado pelo apenado.

A medida busca dar mais flexibilidade ao sistema penal e evitar decisões padronizadas. Segundo o relator, a proposta permite maior equilíbrio entre fiscalização e direitos individuais.

Grupos prioritários para uso do sistema

O projeto estabelece critérios para priorizar quem deverá ser submetido ao monitoramento eletrônico avançado. Entre os principais grupos estão:

• condenados por crimes com violência ou grave ameaça;
• envolvidos com organizações criminosas;
• reincidentes ou com histórico de crimes repetidos;
• presos que já descumpriram medidas anteriores de monitoramento.

A ideia é concentrar os recursos tecnológicos em casos considerados de maior risco para a sociedade.

Pagamento será preferencialmente do preso

O texto mantém a previsão de que o custo dos equipamentos seja, preferencialmente, pago pelo próprio apenado. No entanto, abre exceção para casos em que o preso comprove não ter condições financeiras.

Nessas situações, o Estado deverá assumir os custos, evitando que a falta de recursos impeça o acesso a direitos, como o cumprimento da pena em regimes menos rigorosos.

A mudança corrige uma das principais críticas ao projeto original, que vinculava diretamente o benefício ao pagamento obrigatório.

Dados poderão ser usados como prova judicial

Outro ponto relevante é a definição de regras para o uso das informações coletadas. As imagens e dados obtidos pelos dispositivos poderão ser utilizados tanto para fiscalizar o cumprimento da pena quanto como prova em processos judiciais.

Além disso, o sistema prevê integração com bancos de dados da segurança pública, o que pode ampliar o controle sobre os monitorados e facilitar investigações.

Proposta altera Lei de Execução Penal

O projeto modifica a Lei de Execução Penal e representa uma tentativa de modernizar o acompanhamento de presos fora do regime fechado, utilizando tecnologia como aliada na fiscalização.

Para defensores da medida, o sistema pode reduzir a reincidência e aumentar a segurança. Já críticos apontam possíveis riscos à privacidade e ao uso excessivo de monitoramento.

Texto ainda precisa passar por novas etapas

Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Depois disso, segue para votação no plenário da Câmara e, se aprovado, ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei.

Ou seja, ainda tem chão — mas o recado já foi dado: o controle pode ficar bem mais tecnológico.