Resumo

O deputado federal Nikolas Ferreira apresentou um projeto na Câmara para ampliar o poder de fiscalização dos parlamentares sobre o Supremo Tribunal Federal e outros órgãos do Judiciário. A proposta permite que deputados solicitem informações administrativas, financeiras e operacionais do STF, Ministério Público e tribunais de contas.

Notícias do Brasil – O deputado federal Nikolas Ferreira protocolou na Câmara dos Deputados uma proposta para ampliar os instrumentos de fiscalização do Legislativo sobre órgãos do Poder Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal.

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O projeto altera o regimento interno da Câmara para permitir que deputados federais apresentem requerimentos de informação não apenas ao Poder Executivo, como ocorre atualmente, mas também ao STF, Ministério Público e tribunais de contas.

Hoje, os parlamentares podem cobrar esclarecimentos formais apenas da Presidência da República, ministérios e agências reguladoras.

Proposta mira transparência administrativa

Segundo o texto apresentado pelo parlamentar, a medida busca reforçar mecanismos de transparência relacionados à gestão administrativa e financeira dos órgãos do Judiciário.

Na justificativa, Nikolas afirma que o requerimento de informação é um “instrumento republicano” e argumenta que não haveria motivo para limitar esse tipo de fiscalização apenas ao Executivo.

O deputado defende que a Câmara tenha acesso a informações relacionadas a gastos públicos, contratos, estrutura administrativa e despesas institucionais do Judiciário.

Projeto não prevê interferência em julgamentos

A proposta ressalta que os pedidos de informação não poderão atingir decisões judiciais, investigações em andamento ou manifestações funcionais de magistrados e membros do Ministério Público.

O texto estabelece que os requerimentos ficariam restritos a temas administrativos, orçamentários, patrimoniais e operacionais.

Entre os exemplos citados estão despesas com viagens internacionais de ministros do STF, incluindo custos com passagens aéreas, hospedagem, diárias e equipes de segurança.