Notícias do Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, que passou a ser conhecida como “ECA Digital” em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cria obrigações para plataformas digitais e fortalece o papel de pais e responsáveis no controle de acesso a conteúdos online.

Com a aprovação do regime de urgência, o texto pode ser levado diretamente ao Plenário sem a necessidade de tramitação prévia nas comissões temáticas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já sinalizou a intenção de colocar a matéria em votação ainda nesta quarta-feira (20), logo após a comissão geral que discutirá o tema.

O projeto determina que aplicativos, redes sociais, jogos e demais programas de computador adotem medidas “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios para sua idade. Entre as medidas, estão a exigência de controles parentais mais eficazes e políticas de monitoramento que impeçam a exposição dos menores a riscos.

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A urgência da pauta ganhou força depois da repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a utilização de perfis de crianças e adolescentes em situações inadequadas para atrair engajamento e gerar monetização em plataformas digitais.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e conta com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Se aprovado, o ECA Digital poderá se tornar um marco regulatório para a proteção infantojuvenil no meio virtual.