Relator recomenda rejeição da PEC das Prerrogativas na CCJ do Senado
Proposta amplia imunidade parlamentar e gera críticas sobre impunidade.
Pedro França/Agência Senado
Notícias do Brasil – O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC das Prerrogativas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, apresentou parecer pela rejeição integral do texto. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, amplia a imunidade de parlamentares, determinando que investigações só ocorram com autorização das Casas Legislativas e restringindo prisões a casos de flagrante por crimes inafiançáveis.
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Para Vieira, a medida representa um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, por abrir espaço para a transformação do Legislativo em refúgio de criminosos. Ele também considera a PEC inconstitucional e um retrocesso no combate à impunidade.
O relator lembrou que o modelo proposto equivale a um retorno ao cenário anterior à Emenda Constitucional nº 35, de 2001, que havia limitado a imunidade processual. Segundo ele, a aprovação significaria enfraquecer décadas de esforços da sociedade brasileira em prol da moralidade pública.
A votação da matéria na CCJ está prevista para esta quarta-feira (24).
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