Notícias do Brasil  – A Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou nesta semana o relatório final sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil. O documento traz uma série de recomendações, com atenção especial às decisões e práticas do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os principais pontos estão a descriminalização do crime de desacato, a revisão dos crimes contra a honra e o combate ao uso abusivo do sistema judicial para silenciar críticas e participação pública.

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Segundo o enviado especial da OEA para a liberdade de expressão, Pedro Vaca, a utilização da ação penal é uma das formas mais severas de restrição à liberdade de expressão no país. Ele ressalta que, além do âmbito criminal, a imposição de indenizações civis desproporcionais também pode produzir efeitos semelhantes, sendo ambos os mecanismos frequentemente utilizados no Brasil.

O relatório aponta preocupação com a permanência, na legislação brasileira, de crimes rejeitados pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, como o crime de desacato. Para a OEA, essa tipificação favorece a judicialização excessiva de conflitos relacionados à fiscalização da atuação de autoridades públicas, criando riscos para cidadãos, jornalistas e participantes de debates de interesse público.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) esteve no Brasil em fevereiro deste ano, a convite do governo federal, para avaliar a situação da liberdade de expressão. Durante a visita, a comitiva liderada por Pedro Vaca se reuniu com representantes dos Três Poderes, além de lideranças políticas de diferentes correntes ideológicas, a fim de ouvir demandas e coletar informações que embasaram o relatório.

De acordo com o documento, um dos focos da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi motivado pela tentativa de golpe de 8 de janeiro e pelas respostas institucionais adotadas após os ataques. A OEA destaca que o episódio gerou diferentes interpretações no país e reforçou a necessidade de um debate equilibrado sobre como proteger a democracia, o Estado de Direito e a liberdade de expressão.

Entre as principais recomendações da CIDH ao Brasil estão:

• Estabelecer restrições à liberdade de expressão apenas de forma excepcional, com limites claros, prazo definido e fundamentação adequada;

• Garantir celeridade, transparência e direito à ampla defesa em processos que envolvam censura, bloqueio de perfis ou remoção de conteúdos;

• Combater a desinformação e o discurso de ódio sem recorrer a medidas genéricas que prejudiquem o debate público legítimo;

• Revisar o crime de desacato e atualizar os crimes contra a honra, especialmente quando usados para intimidar críticos e jornalistas;

• Coibir o assédio judicial, caracterizado por ações estratégicas para silenciar a participação pública;

• Reforçar a proteção a jornalistas, com prevenção, investigação e punição de ameaças e violências;

• Avançar na regulação das plataformas digitais, assegurando devido processo, transparência e direito de contestação;

• Harmonizar a imunidade parlamentar com padrões internacionais e cobrar responsabilidade de autoridades públicas;

• Enfrentar resquícios autoritários, como normas herdadas da ditadura e práticas repressivas contra manifestações.