Em novembro de 2024, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), na qualidade de relator da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 159/2017, que visa restabelecer a obrigatoriedade do uso de extintores de incêndio em automóveis de passeio e veículos rodoviários. A proposta agora foi votada no Plenário do Senado, embora não haja consenso entre os parlamentares sobre o tema.

A obrigatoriedade do extintor para esses veículos foi abolida em 2015 por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que atualmente, entre outros fatores, a evolução tecnológica dos sistemas de segurança veicular. Desde então, a exigência permanece apenas para trânsitos, veículos de transporte de produtos inflamáveis ​​e transporte coletivo.

O parecer de Braga contraria a decisão anterior da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que, em 2019, rejeitou o projeto com base no relatório do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Valentim argumentou que a obrigatoriedade de bombeiros em veículos de passeio não se justifica diante dos avanços tecnológicos e da baixa incidência de incêndios em automóveis modernos. Ele também comentou as críticas de outros parlamentares que apontavam um possível lobby da indústria de extintores pela aprovação da matéria.

Ao defender a retomada da obrigatoriedade, Braga afirmou que os extintores são itens de segurança fundamentais, de fácil operação, eficientes no combate a incêndios e com custo acessível. Segundo ele, “não são R$ 80, em um bem com valor de cerca de R$ 80 mil, que vão fazer diferença nos gastos dos proprietários de veículos”. O senador também destacou a falta de estrutura dos bombeiros para atender rapidamente às vítimas, enfatizando que a presença de bombeiros em carros é uma questão de garantir a segurança.

No entanto, especialistas em segurança veicular e entidades de defesa do consumidor apontam que a medida representa um retrocesso. Estudos indicam que a maioria dos motoristas não possui treinamento adequado para utilizar extintores de incêndio de forma eficaz, o que pode resultar em riscos adicionais em situações de emergência. Além disso, a evolução dos sistemas de segurança e a melhoria na qualidade dos materiais utilizados na fabricação de veículos reduzem significativamente a incidência de incêndios em automóveis modernos.

Contrários

Durante a votação do projeto na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), em novembro de 2024, Styvenson e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se manifestaram contrariamente à volta dos bombeiros.

Styvenson afirmou que a proposta melhora mais ônus para os proprietários dos veículos, enquanto Flávio Bolsonaro defendeu a manutenção das regras atuais (pelas quais a presença do extintor no carro é opcional).

— Minha tendência é sempre me posicionar a que algo desse tipo seja facultativo, em vez de positivo, por consciência meu como cidadão — declarou Flávio Bolsonaro. 

Os dois senadores anunciaram que, quando o texto for analisado no Plenário do Senado, apresentarão voto em separado pela sua exclusão.

Os outros senadores da bancada do Amazonas, Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB) ainda não se manifestaram sobre o assunto.

Prós e contras

O tenente-coronel Rodrigo Freitas, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, disse que é importante avaliar as vantagens e vantagens do incêndio em automóveis. Ele é especialista em segurança contra incêndios.

Para Freitas, mais importante que a exigência do extintor em automóveis é a segurança passiva — ou seja, aquilo que já está incorporado nos carros, sob a forma de cintos de segurança e airbags, entre outros itens, além da forma como certos veículos são construídos para proteger motoristas e passageiros.

Nesse sentido, ele defende a elaboração de leis que exijam materiais veiculares com bom desempenho em situações de incêndio (materiais que não entrem rapidamente na combustão e que não propaguem o fogo com facilidade).

— Como leis devem prever que, durante a manipulação térmica de produtos veiculares pela ação do fogo, haja a menor produção possível de fumaça. E se o material eventualmente produzir fumaça, seja o menos tóxico possível. Isto é a proteção passiva: garantir materiais, produtos e processos produtivos que tenham desempenho adequado diante do fogo.