Foto: Ton Molina/Agência Senado

Resumo

O que aconteceu? O Senado aprovou o projeto que autoriza a venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres.

Quem poderá comprar? Mulheres maiores de 18 anos e adolescentes entre 16 e 18 anos com autorização dos responsáveis.

Quais são as regras? O produto será de uso individual, terá controle na venda e punições para quem fizer uso indevido.

O que falta para entrar em vigor? O projeto ainda depende da sanção do presidente da República.

Notícias do Brasil – O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.

Além de regulamentar a venda do equipamento, o texto estabelece critérios para aquisição, uso e fiscalização do produto em todo o país.

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Quem poderá comprar o spray de pimenta?

De acordo com o projeto, poderão adquirir o dispositivo:

• Mulheres com 18 anos ou mais;
• Jovens entre 16 e 18 anos, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.

Os estabelecimentos comerciais também deverão manter, por cinco anos, um cadastro simplificado contendo a identificação da compradora.

Quais regras o projeto estabelece?

O texto determina que o spray de pimenta seja de uso exclusivamente individual e intransferível.

Também fica proibida a comercialização de produtos que contenham substâncias com potencial letal ou que possam causar danos permanentes à saúde. As especificações técnicas serão definidas posteriormente pelo Poder Executivo.

Quais são as punições para uso irregular?

Quem utilizar o dispositivo fora das situações previstas na lei poderá sofrer sanções administrativas, entre elas:

• Advertência;
• Multa de um a dez salários mínimos;
• Apreensão do produto;
• Proibição de adquirir um novo spray por até cinco anos.

Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.

Projeto cria programa de capacitação

A proposta também prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

Segundo o texto, o programa será implementado gradualmente após regulamentação do Poder Executivo e terá como objetivo orientar as participantes sobre o uso correto e seguro do equipamento.