O senador Marcos Rogério (PL) protocolou nesta segunda-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 47/2025, com o objetivo de anular os efeitos do Decreto nº 12.373, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 31 de janeiro de 2025. A medida governamental amplia as atribuições da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), conferindo à entidade o poder de polícia.

Para o senador, a decisão representa um risco para a segurança jurídica e pode gerar conflitos fundiários, afetando especialmente o setor agropecuário. “É uma medida que representa ameaça ao direito de propriedade, além de aparelhamento de instituições para finalidades ideológicas. Cria um ambiente de total insegurança jurídica, abrindo caminho para ações arbitrárias contra produtores rurais que possuem títulos legítimos sobre suas terras, outorgados pelo próprio Estado”, declarou Marcos Rogério.

O parlamentar ressaltou ainda que a Constituição brasileira garante o direito de propriedade e que a ampliação de poderes da Funai sem critérios claros pode trazer prejuízos significativos para o agronegócio e para a economia do país. Segundo ele, embora a proteção dos direitos dos povos indígenas seja essencial, é necessário equilibrar essa proteção com os direitos dos produtores rurais, setor que representa uma parte expressiva do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e das exportações nacionais.

O PDL apresentado por Marcos Rogério visa garantir que a atuação da Funai ocorra de maneira regulamentada, obedecendo aos princípios constitucionais da legalidade, motivação e razoabilidade. A preocupação do senador é evitar abusos de autoridade e assegurar a proteção dos direitos fundamentais tanto dos povos indígenas quanto dos produtores rurais e demais agentes econômicos impactados pela medida.

A polêmica envolvendo o decreto presidencial reflete uma disputa histórica entre setores ligados à causa indígena e representantes do agronegócio. Organizações ambientalistas e lideranças indígenas defendem que o decreto fortalece a proteção dos territórios indígenas e ajuda a coibir invasões ilegais. Por outro lado, produtores rurais e parlamentares da bancada ruralista alertam para o impacto da medida sobre a produção agropecuária e a estabilidade fundiária no país.

A proposta de Marcos Rogério deve enfrentar intenso debate no Congresso Nacional. Aliados do governo já se mobilizam para defender a validade do decreto e reforçam que ele atende a compromissos históricos do Brasil com os direitos indígenas. O governo argumenta que a medida se alinha a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a necessidade de consulta prévia aos povos indígenas em decisões que os afetem.

A votação do PDL 47/2025 ainda não tem data definida, mas promete ser um dos temas centrais das discussões políticas nas próximas semanas. Enquanto isso, entidades do setor agropecuário e representantes dos povos indígenas se articulam para influenciar a decisão do Legislativo. O desfecho desse embate poderá ter impactos duradouros na regulação fundiária e na relação entre direitos indígenas e produção rural no Brasil.