A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) entrou com um pedido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), nesta quarta-feira (08/01), para suspender a decisão que autorizou a publicação de normas relacionadas ao aborto em casos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida tem gerado intensa discussão no âmbito político e jurídico.

A decisão contestada pela senadora foi emitida pelo desembargador Ney Bello, que atendeu a um pedido do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). O magistrado suspendeu uma determinação anterior e permitiu a publicação das normas, que foram aprovadas em 23 de dezembro pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Argumentos da Senadora

Damares Alves argumenta que a decisão judicial viola princípios constitucionais e compromete a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Em sua petição, a senadora criticou a falta de embasamento apresentado pelo Gajop. “O Gajop sequer trouxe aos autos os estudos que afirmam e apontam a necessidade de se implementar as políticas públicas discutidas na tal resolução”, afirmou.

A resolução aprovada pelo Conanda não modifica a legislação brasileira sobre o aborto, mas estabelece diretrizes para orientar o poder público em casos envolvendo vítimas menores de idade. Um dos pontos mais polêmicos é a prioridade dada à vontade da criança ou adolescente em situações de conflito com seus responsáveis legais, com o suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público.

Divisões no Conanda

A votação no Conanda expõe a polarização no conselho, composto por representantes do governo e da sociedade civil. A resolução foi aprovada por uma margem estreita de 15 votos a 13. Os votos contrários foram majoritariamente de membros vinculados ao governo, que tentaram adiar a discussão por meio de um pedido de vista.

O Ministério dos Direitos Humanos, ao qual o Conanda é vinculado, também se posicionou contra a resolução. Em nota, o ministério afirmou que questionou insistentemente os termos do documento durante o processo de elaboração. Representantes da sociedade civil, por outro lado, acusaram o governo de tentar atrasar deliberadamente a aprovação.

O Que Diz a Legislação

No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto. As diretrizes do Conanda têm como objetivo fornecer suporte prático para a implementação da lei em casos de meninas vítimas de violência sexual, mas não alteram o texto legal vigente.

Próximos Passos

O pedido de Damares Alves será analisado pelo TRF-1, que decidirá se mantém ou suspende a decisão que autorizou a publicação das normas. Enquanto isso, o tema segue como foco de debates acalorados no Congresso Nacional e na sociedade.