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Resumo

Ministra Cármen Lúcia, do STF, vota contra pagamento de gratificação de desempenho a servidores inativos do INSS no julgamento que discute extensão do benefício a aposentados.

Notícias do Brasil – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) a servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O voto foi proferido na última sexta-feira (6), na fase inicial do julgamento virtual que analisa se a vantagem — atualmente recebida por servidores em atividade — deve ser estendida também aos inativos. 

O processo foi iniciado após um recurso apresentado pelo INSS ao STF, com o objetivo de reverter decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que havia reconhecido a paridade salarial entre servidores ativos e aposentados, garantindo a gratificação aos inativos. A controvérsia gira em torno da Lei 13.324/2016, que elevou o critério mínimo de pontuação na avaliação de desempenho de servidores ativos, e se isso conferiria caráter genérico à gratificação, obrigando sua aplicação também aos aposentados. 

Ao votar, Cármen Lúcia afirmou que a simples alteração na pontuação mínima exigida para obtenção da gratificação não transforma a GDASS em um benefício genérico. Segundo a relatora, o pagamento do adicional continua vinculado à avaliação de desempenho individual e institucional, instrumentos que não se aplicam aos servidores inativos, pois estes não participam das avaliações periódicas de desempenho. 

A ministra destacou ainda que os valores eventualmente pagos aos inativos no passado não precisam ser devolvidos, em razão do caráter alimentar da verba e da boa-fé dos beneficiários. 

O julgamento virtual está em andamento no STF, com previsão de encerramento na sexta-feira (13), e ainda depende dos votos dos demais ministros para que haja uma decisão definitiva sobre o tema, que tem repercussão geral e poderá afetar automaticamente casos semelhantes em todo o país.