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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que leis municipais obrigando shoppings centers a criarem ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para atendimento de emergência dos frequentadores são inconstitucionais. A tese de repercussão geral foi estabelecida a partir do julgamento sobre duas leis e um decreto de São Paulo, que regulamentavam as regras para a criação desses espaços.

As normas, datadas da década de 1990, foram consideradas inconstitucionais pelos ministros, que analisaram, de forma virtual, um recurso extraordinário feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). A análise do caso foi concluída na sexta-feira, 1º.

O recurso contesta o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou constitucionais as normas relacionadas à necessidade de serviços com pelo menos um médico e uma ambulância nos centros comerciais. A Abrasce argumentou que a obrigação imposta pelas leis confrontaria a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social.

De acordo com o relator da matéria, ministro Dias Toffoli, por resultar em um alto custo aos empresários do ramo, as exigências impostas aos shoppings centers violam, desproporcionalmente, a liberdade econômica. De acordo com o magistrado, essa situação caracteriza imprópria intervenção estatal que afronta os princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Para Toffoli, as medidas extrapolam a atividade econômica desenvolvida por esses estabelecimentos, pois não têm relação com a prestação de serviços oferecida. Além disso, o ministro argumentou que a implementação e a manutenção do espaço, incluindo a contratação de funcionários, acarretam custos elevados.

Toffoli ainda citou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que as normas municipais invadiram a competência da União, por tratarem de direito do trabalho e de direito comercial. Luiz Fux, André Mendonça, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques acompanharam o relator.

Em voto divergente, o ministro Edson Fachin defendeu que as leis tratam da proteção do consumidor, uma área em que os municípios podem atuar, devido ao interesse local. Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia concordaram com esse posicionamento.

Estadão Conteúdo