FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Resumo:

O STF formou placar inicial de 3 a 0 para anular a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo estado. Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes consideram a norma inconstitucional; o julgamento virtual segue até o dia 17 de abril.

Notícias do Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta sexta-feira (10), ao julgamento que contesta a validade da Lei Estadual 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a aplicação de cotas raciais em instituições de ensino que utilizam recursos públicos catarinenses. Até o momento, três ministros votaram pela derrubada da norma, consolidando uma tendência de anulação da legislação sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL).

Leia também: Lula anuncia renegociação de dívidas do FIES para estudantes inadimplentes

Inconstitucionalidade em debate no Plenário Virtual

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado em seu voto pelos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Para os magistrados, a proibição de critérios étnico-raciais fere preceitos fundamentais da Constituição Federal. O julgamento ocorre em ambiente virtual e os demais sete ministros têm até a próxima sexta-feira (17) para registrar seus votos.

A lei catarinense, aprovada pela Assembleia Legislativa, restringe a reserva de vagas em universidades e escolas apenas a critérios econômicos, alunos da rede pública e pessoas com deficiência (PcD), excluindo explicitamente a cor ou raça como fator de ação afirmativa.

Pressão de partidos e da OAB

A ofensiva jurídica contra a lei estadual foi movida por uma coalizão que inclui o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os partidos PSOL, PT e PCdoB. As entidades argumentam que a norma representa um retrocesso nas políticas de reparação histórica e igualdade de oportunidades no Brasil, além de invadir a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Próximos passos do julgamento

Caso a tendência atual se mantenha e a lei seja declarada inconstitucional, o estado de Santa Catarina será obrigado a adequar seus processos seletivos para incluir novamente as cotas raciais em instituições que recebem fomento estadual. O placar final deve ser definido até o encerramento da sessão virtual na próxima semana, a menos que haja um pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (envio para julgamento presencial) por parte de algum ministro.