STF forma maioria para autorizar governo a quitar R$ 95 bi em precatórios neste ano
O julgamento teve início na madrugada desta segunda-feira (27) e ocorreu em sessão extraordinária no plenário virtual.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar o governo a quitar R$ 95 bilhões em precatórios neste ano. Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes adiantaram seus votos depois de o ministro André Mendonça solicitar uma revisão mais cedo. O julgamento permanece suspenso, aguardando os votos de quatro ministros.
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Mendonça tem até 90 dias para devolver o processo para julgamento. Segundo uma fonte do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o ministro indicou que pretende devolver o processo para julgamento nos próximos dias.
O julgamento teve início na madrugada desta segunda-feira (27) e ocorreu em sessão extraordinária no plenário virtual.
O governo espera autorização do Supremo para abrir crédito extraordinário ainda em 2023 e, com isso, abrir espaço no orçamento de 2024. Isso porque a equipe econômica concluiu que é possível acomodar o passivo gerado no exercício de 2022 até abril de 2023 (estimado em R$ 95 bilhões) nas metas orçamentárias de 2023. Em 2024, contudo, o espaço seria mais apertado e poderia comprometer a meta de déficit zero.
A Corte avalia a constitucionalidade da medida aprovada em 2021, que estabeleceu um limite aos gastos com precatórios até 2026. A Fazenda argumenta que as regras criaram uma “bola de neve” e estima que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.
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O relator Luiz Fux e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram a favor do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Os votos publicados até o momento também defendem que o governo possa pagar os precatórios até 2026 sem nenhum limite.
A Fazenda destaca a importância de o julgamento ser concluído neste ano para facilitar o pagamento.
Fux liberou a ação na semana passada e solicitou urgência em razão do impacto no orçamento federal e o “adiantado trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional”.
Após negociações internas entre os ministros, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, agendou o julgamento na última sexta-feira.
Estadão Conteúdo
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