STF inicia julgamento que pode transformar caso Mariana Ferrer em marco nacional
Decisão poderá obrigar tribunais a anularem audiências com violação da dignidade de vítimas.
Foto: Reprodução
Resumo
O STF começou a julgar um recurso que pode transformar o caso Mariana Ferrer em referência nacional, ao discutir a validade de audiências em que há desrespeito aos direitos da vítima. O voto do relator aponta para a possibilidade de anular processos nessas condições, com impacto direto em decisões futuras em todo o país.
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Notícias do Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (20), a análise de um recurso que pode estabelecer um novo entendimento jurídico no Brasil a partir do caso Mariana Ferrer. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo reconhecimento da repercussão geral do tema, o que fará com que a decisão da Corte tenha aplicação obrigatória em processos semelhantes em todo o país.
A discussão gira em torno da validade de provas e atos processuais realizados em audiências nas quais houve possível violação de direitos fundamentais da vítima.
Relator defende análise sobre nulidade de audiências
Em seu voto, Moraes destacou a necessidade de o STF avaliar se situações de desrespeito durante audiências — seja por ação ou omissão de juízes, promotores ou advogados — podem levar à anulação dos atos processuais.
O ministro também apontou que instâncias anteriores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não analisaram de forma adequada as alegações apresentadas por Mariana Ferrer.
Segundo ele, o tema possui relevância significativa no cenário jurídico e social, justificando sua repercussão geral.
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Caso expôs falhas na proteção de vítimas
O episódio ganhou ampla repercussão após a divulgação de imagens da audiência realizada em 2020, nas quais Mariana Ferrer relatou ter sido alvo de ataques verbais por parte da defesa do empresário André de Camargo Aranha, sem intervenção das autoridades presentes.
A análise do STF deverá responder se situações como essa, que envolvem possível violação da dignidade da vítima durante o processo, são suficientes para invalidar procedimentos judiciais.
Caso já gerou mudanças na legislação
Mesmo antes da conclusão do julgamento, o caso já resultou em alterações importantes no ordenamento jurídico brasileiro. Entre elas, está a Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que proíbe constrangimentos e humilhações contra vítimas e testemunhas em processos de crimes sexuais.
Outra medida foi a Lei nº 14.321/2022, que trata da violência institucional e prevê punições a agentes públicos que desrespeitem vítimas.
No âmbito administrativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou advertência ao juiz responsável pela audiência. Já em relação ao advogado envolvido, não há registro público de punição definitiva pela OAB.
Julgamento segue até o fim de março
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e segue aberto até o dia 27 de março. Até lá, os demais ministros devem apresentar seus votos, acompanhando ou divergindo do relator.
A decisão final poderá consolidar um novo entendimento sobre a condução de audiências judiciais e a proteção dos direitos das vítimas no Brasil.
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