Resumo

• STF liberou o pagamento retroativo de penduricalhos para magistrados e membros do Ministério Público.
• Benefícios continuam limitados a 35% do teto do funcionalismo.
• CNJ terá 30 dias para apresentar ao Supremo a lista das verbas autorizadas.
• Decisão pode elevar remuneração para cerca de R$ 62,5 mil mensais, considerando teto e benefícios.

Notícias do Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (30) autorizar novamente o pagamento retroativo dos chamados “penduricalhos” destinados a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público.

A decisão foi tomada durante o julgamento virtual de recursos apresentados contra uma decisão anterior da própria Corte, proferida em março deste ano, que havia limitado esses pagamentos e proibido o pagamento de valores retroativos.

Com o novo entendimento, os retroativos poderão voltar a ser pagos, desde que respeitem o limite estabelecido pelo STF.

Qual é o limite para os benefícios?

Apesar de autorizar os pagamentos retroativos, o Supremo manteve a regra aprovada em 25 de março.

Pela decisão, as verbas indenizatórias, gratificações e auxílios ficam limitados a 35% do teto remuneratório do serviço público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Na prática, isso significa que os benefícios adicionais podem alcançar aproximadamente R$ 16,2 mil, permitindo remuneração mensal de cerca de R$ 62,5 mil, somando salário e penduricalhos.

O que caberá ao CNJ fazer?

A maioria dos ministros determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresente, no prazo máximo de 30 dias, um levantamento detalhado das verbas e gratificações legalmente pagas antes da decisão do STF.

Após o envio dessas informações, o Supremo aplicará o entendimento definido no julgamento para regulamentar quais pagamentos retroativos poderão ser efetuados.

Como votaram os ministros?

A corrente vencedora foi formada pelos ministros:

• Flávio Dino;
• Alexandre de Moraes;
• Gilmar Mendes;
• Cristiano Zanin;
• Edson Fachin;
• Cármen Lúcia.

Eles defenderam a retomada dos pagamentos retroativos, desde que observados os limites fixados pela Corte.

Houve divergência no julgamento?

Sim. Quatro ministros votaram para permitir a liberação integral dos pagamentos retroativos, sem a limitação de 35% estabelecida anteriormente.

Integraram essa corrente:

• Luiz Fux;
• André Mendonça;
• Dias Toffoli;
• Nunes Marques.

A proposta, entretanto, ficou vencida.

O que são os penduricalhos?

“Penduricalhos” é o termo utilizado para designar benefícios, indenizações, gratificações e auxílios pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público que, em diversas situações previstas na legislação, não são contabilizados para efeito do teto constitucional do funcionalismo público.

Essas verbas podem incluir indenizações e outras parcelas remuneratórias autorizadas por lei.

Decisão também alcança magistrados e membros do MP no Amazonas

A decisão do STF possui abrangência nacional e também poderá impactar magistrados, procuradores e promotores que atuam no Amazonas, desde que os pagamentos observem os critérios que serão detalhados pelo Conselho Nacional de Justiça. O alcance prático dependerá da regulamentação e da análise individual de cada verba considerada legal.