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Notícias do Brasil – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (12) novo pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira para que ele cumpra prisão domiciliar humanitária. A defesa havia entrado com embargos de declaração questionando a decisão que autorizou apenas saídas temporárias para que Silveira realize tratamento médico fora da prisão.

A controvérsia gira em torno do fato de que a defesa solicitou prisão domiciliar, enquanto o ministro concedeu saídas temporárias de 30 dias para sessões de fisioterapia na Clínica Espaço Cuidar. Moraes argumentou que a decisão não apresenta vícios e que os embargos não são meio adequado para reabrir o debate sobre o mérito da questão.

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Desde 5 de agosto, Silveira está autorizado a deixar a Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé (RJ), onde cumpre pena em regime semiaberto, apenas para realizar o tratamento pós-operatório da cirurgia no joelho feita em 26 de julho. A unidade prisional informou não possuir estrutura adequada para os cuidados necessários, incluindo fisioterapia diária e acompanhamento especializado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à concessão da prisão domiciliar ou, alternativamente, das saídas temporárias para o tratamento. Moraes optou pela segunda alternativa, amparado pela Lei de Execução Penal, que permite saídas temporárias para presos em regime semiaberto para tratamento médico não oferecido no sistema prisional.

Daniel Silveira foi condenado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão por crimes contra o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo. Embora tenha recebido indulto presidencial em 2022, a decisão foi anulada pelo STF em 2023, que determinou sua prisão imediata. Desde então, a defesa protocolou dezenas de pedidos para concessão de prisão domiciliar, todos negados.