Resumo 

O Supremo Tribunal Federal marcou para 25 de fevereiro o julgamento, em plenário, da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de verbas extras — conhecidas como “penduricalhos” — a servidores públicos dos três níveis da federação. A medida reacendeu o debate sobre salários acima do teto constitucional após reajustes aprovados no Congresso.

Notícias do Brasil  – O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro a votação presencial, em plenário, da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de verbas adicionais a servidores públicos federais, estaduais e municipais. A análise definirá se a liminar será mantida ou derrubada pela Corte.

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A decisão foi tomada após a aprovação, no Congresso Nacional, de projetos que reestruturam gratificações e permitem brechas para que salários ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público.

Medida busca conter salários acima do teto constitucional

Ao proferir a decisão liminar, Flávio Dino destacou a preocupação com o uso recorrente de verbas classificadas como “indenizatórias”, mas que, segundo ele, acabam funcionando como mecanismo para inflar remunerações de forma indireta.

O ministro determinou que órgãos públicos de todos os níveis revisem, no prazo de 60 dias, as verbas pagas aos servidores e suspendam aquelas que não possuam respaldo legal claro.

Congresso é cobrado a regulamentar exceções

Além da suspensão imediata, Dino cobrou do Congresso Nacional a edição de uma lei específica que regulamente quais verbas indenizatórias podem, de fato, ser consideradas exceções legítimas ao teto salarial previsto na Constituição.

Para o ministro, a ausência dessa regulamentação favorece distorções e dificulta o controle efetivo dos gastos públicos com pessoal.

Novas gratificações reacenderam o debate

A decisão do STF ocorre após a Câmara dos Deputados e o Senado aprovarem, no início da semana, projetos que alteram a estrutura de gratificações dos servidores das Casas Legislativas.

Entre as mudanças, está a incorporação de gratificações ao salário-base e a criação de novos benefícios, como a concessão de folgas por dias trabalhados, com possibilidade de indenização financeira fora do teto para determinados cargos.

De acordo com estimativas feitas por técnicos da própria Câmara, as alterações podem elevar os vencimentos mais altos para até R$ 77 mil mensais. Um dos exemplos citados é o cargo de analista legislativo, cujo salário inicial pode saltar de pouco mais de R$ 5,7 mil para cerca de R$ 14 mil.

Além disso, a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), já concedida a servidores do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU), também foi estendida aos servidores da Câmara.

A data escolhida para o julgamento no plenário do STF coincide com a análise do caso Marielle Franco, que será apreciado pela Primeira Turma da Corte no mesmo dia, o que reforça a expectativa de uma sessão com forte repercussão política e institucional.