Resumo

O ministro do STF Alexandre de Moraes liberou para julgamento uma ação apresentada pelo PT que questiona o uso da delação premiada no Brasil. O partido pede que a Corte estabeleça regras mais claras para a aplicação do instrumento em investigações e processos criminais.

Notícias do Brasil  – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento uma ação que discute os limites da delação premiada no país. O processo foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores em 2021 e pede que a Corte estabeleça critérios mais objetivos para a utilização do mecanismo.

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Relator da ação, identificada como ADPF 919, Moraes encaminhou o caso para análise do plenário no início desta semana. A iniciativa questiona a forma como a delação premiada vem sendo aplicada em investigações e processos criminais, defendendo maior segurança jurídica e padronização das regras.

Caso estava parado e envolve debate jurídico amplo

A ação estava sem movimentações desde meados de 2025 e não recebia decisões relevantes desde sua apresentação inicial. À época, o ministro determinou a oitiva de autoridades e instituições, incluindo o então presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

O processo foi proposto pelo jurista Lenio Streck, que questiona possíveis distorções no uso da delação premiada, especialmente em situações que poderiam comprometer a voluntariedade do colaborador.

PGR já se manifestou contra análise da ação

Em parecer enviado ao STF em 2022, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ação. O então procurador-geral Augusto Aras argumentou que já existem mecanismos jurídicos adequados para tratar eventuais irregularidades no uso da delação.

Segundo Aras, casos de possível “delação venal” — quando há benefícios indevidos envolvidos — devem ser analisados individualmente, conforme as circunstâncias específicas de cada processo, e não por meio de uma decisão abstrata da Corte.

A liberação da ação ocorre em um momento de debate ampliado sobre o uso da delação premiada no Brasil. A decisão de levar o caso a julgamento agora abre caminho para que o STF possa fixar entendimentos mais claros sobre o tema.

Cabe ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, definir a data em que o processo será analisado pelo plenário.