Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da prática de revista íntima vexatória em unidades prisionais. Na sessão desta quarta-feira (2/4), os ministros concluíram a análise da nova tese proposta pelo ministro Edson Fachin e chegaram a um consenso sobre o tema.

A decisão estabelece que revistas que envolvem desnudamento de visitantes ou exames invasivos com intenção de humilhação são inaceitáveis. Além disso, provas obtidas por meio desse tipo de procedimento são consideradas ilícitas, salvo decisões judiciais específicas em casos concretos.

O entendimento firmado também prevê que a autoridade administrativa pode impedir visitas se houver indícios consistentes de que a pessoa está tentando entrar com objetos proibidos, como drogas ou itens perigosos. Essa decisão deve ser tomada por escrito e de forma fundamentada.

A partir desta quarta-feira, as unidades prisionais terão um prazo de 24 meses para instalar equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio-x e detectores de metais. Caso esses dispositivos não estejam disponíveis ou não sejam eficazes, a revista íntima só poderá ocorrer com o consentimento do visitante, sendo proibida qualquer forma de exposição degradante.

O STF também determinou que excessos ou abusos na realização dessas revistas podem gerar responsabilização para os agentes envolvidos e invalidar provas obtidas de forma irregular. Em situações em que o visitante se recuse a passar pela revista, a visita poderá ser negada mediante justificativa formal.

No caso de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência incapazes de consentir, a inspeção será direcionada ao preso que será visitado, garantindo maior proteção e dignidade a esses grupos.