Foto: Agência Senado

Resumo:

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão que restringe os chamados “penduricalhos” pagos a magistrados, membros do Ministério Público e carreiras jurídicas. A decisão determina que apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal poderão ficar fora do teto constitucional e proíbe novas manobras administrativas para ampliar salários no Judiciário.

Notícias do Brasil – O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta sexta-feira (8), o acórdão que endurece as regras para pagamentos extras a integrantes do Judiciário, Ministério Público e demais carreiras jurídicas.

A decisão estabelece que apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal poderão ser excluídas do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor correspondente ao subsídio dos ministros do STF.

O documento possui 216 páginas e detalha medidas para restringir pagamentos considerados excessivos.

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Benefícios e pagamentos retroativos serão suspensos

O acórdão considera inconstitucionais benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e indenizações por acúmulo de acervo pagos fora das regras fixadas pela Corte.

O STF também determinou a suspensão de pagamentos retroativos sem trânsito em julgado e proibiu a criação de novas verbas remuneratórias sem previsão em lei federal ou autorização do próprio Supremo.

Além disso, tribunais, Ministérios Públicos, defensorias e advocacias públicas deverão publicar mensalmente os valores pagos aos integrantes das carreiras, detalhando todas as rubricas salariais.

Dino proíbe manobras para driblar teto

Relator do processo, o ministro Alexandre Flávio Dino determinou ainda a suspensão de medidas administrativas usadas para contornar o teto constitucional.

Entre as práticas proibidas estão:

• reclassificações de comarcas;
• criação de gratificações;
• desdobramentos de ofícios;
• reestruturações de cargos e funções.

“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos”, escreveu Dino no acórdão.

Regra de transição fixa limite de 35%

O STF definiu uma regra de transição permitindo que verbas indenizatórias autorizadas cheguem a até 35% acima do teto constitucional.

Na prática:

• o teto atual é de R$ 46.366,19;
• o adicional permitido pode chegar a R$ 16.228,16;
• magistrados no topo da carreira poderão receber até R$ 78,5 mil.

Segundo o Supremo, a média atual de remuneração nas carreiras jurídicas gira em torno de R$ 95 mil mensais.

STF estima economia bilionária

A Corte calcula que as novas regras podem gerar uma economia anual de R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos, com base nas médias salariais registradas em 2025.

A decisão não altera os salários dos ministros do STF.