STF publica acórdão que limita penduricalhos e barra novos benefícios no Judiciário e MP
Decisão estabelece teto para verbas indenizatórias e prevê economia anual de R$ 7,3 bilhões

Foto: Agência Senado
Resumo:
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão que restringe os chamados “penduricalhos” pagos a magistrados, membros do Ministério Público e carreiras jurídicas. A decisão determina que apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal poderão ficar fora do teto constitucional e proíbe novas manobras administrativas para ampliar salários no Judiciário.
Notícias do Brasil – O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta sexta-feira (8), o acórdão que endurece as regras para pagamentos extras a integrantes do Judiciário, Ministério Público e demais carreiras jurídicas.
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A decisão estabelece que apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal poderão ser excluídas do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor correspondente ao subsídio dos ministros do STF.
O documento possui 216 páginas e detalha medidas para restringir pagamentos considerados excessivos.
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Benefícios e pagamentos retroativos serão suspensos
O acórdão considera inconstitucionais benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e indenizações por acúmulo de acervo pagos fora das regras fixadas pela Corte.
O STF também determinou a suspensão de pagamentos retroativos sem trânsito em julgado e proibiu a criação de novas verbas remuneratórias sem previsão em lei federal ou autorização do próprio Supremo.
Além disso, tribunais, Ministérios Públicos, defensorias e advocacias públicas deverão publicar mensalmente os valores pagos aos integrantes das carreiras, detalhando todas as rubricas salariais.
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Dino proíbe manobras para driblar teto
Relator do processo, o ministro Alexandre Flávio Dino determinou ainda a suspensão de medidas administrativas usadas para contornar o teto constitucional.
Entre as práticas proibidas estão:
- reclassificações de comarcas;
- criação de gratificações;
- desdobramentos de ofícios;
- reestruturações de cargos e funções.
“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos”, escreveu Dino no acórdão.
Regra de transição fixa limite de 35%
O STF definiu uma regra de transição permitindo que verbas indenizatórias autorizadas cheguem a até 35% acima do teto constitucional.
Na prática:
- o teto atual é de R$ 46.366,19;
- o adicional permitido pode chegar a R$ 16.228,16;
- magistrados no topo da carreira poderão receber até R$ 78,5 mil.
Segundo o Supremo, a média atual de remuneração nas carreiras jurídicas gira em torno de R$ 95 mil mensais.
STF estima economia bilionária
A Corte calcula que as novas regras podem gerar uma economia anual de R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos, com base nas médias salariais registradas em 2025.
A decisão não altera os salários dos ministros do STF.
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