Resumo

O Supremo Tribunal Federal avalia medidas jurídicas e diplomáticas após o ministro Alexandre de Moraes ser intimado pela Justiça dos Estados Unidos em um processo movido pela plataforma Rumble. A Corte entende que magistrados não podem responder pessoalmente por decisões tomadas no exercício da função.

O Supremo Tribunal Federal começou a discutir medidas institucionais após a Justiça dos Estados Unidos determinar a intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido pela plataforma Rumble.

Leia mais: OAB Amazonas entrega lista sêxtupla do Quinto Constitucional ao TJAM

A ação tramita na Flórida e questiona decisões do magistrado relacionadas à suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos. Os usuários atingidos pelas determinações são investigados por ataques antidemocráticos direcionados ao Supremo.

STF avalia reação diplomática

Nos bastidores, integrantes da Corte articulam uma resposta que poderá envolver o setor diplomático brasileiro, além da área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União também deve ser acionada para acompanhar o caso e prestar suporte jurídico ao tribunal.

Entendimento é de proteção institucional

De acordo com a avaliação de ministros do STF, a legislação brasileira impede que juízes sejam responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas durante o exercício da magistratura, salvo em situações excepcionais, como casos de fraude deliberada. O entendimento predominante é que eventual responsabilização deveria recair sobre o Estado brasileiro, e não diretamente sobre o magistrado.

A Constituição Federal estabelece que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que reforça a tese defendida por integrantes da Corte.

STJ já havia barrado pedido

O caso também envolve uma tentativa anterior da Rumble de notificar Moraes formalmente por meio de carta rogatória — instrumento utilizado para comunicação judicial internacional.

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da plataforma. Pela legislação brasileira, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento envolvendo autoridades residentes no país.

O episódio amplia a tensão envolvendo decisões do STF relacionadas ao combate à desinformação e aos ataques contra instituições democráticas. Além das implicações jurídicas, o caso passou a ter impacto diplomático e internacional, envolvendo discussões sobre soberania, jurisdição e limites da atuação de tribunais estrangeiros em relação a autoridades brasileiras.