STF se prepara para julgar ações sobre retirada de conteúdo digital
Caberá ao presidente da Corte definir a data do julgamento.
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- Alunos de direito denunciam golpe de empresa que vendeu visita ao STF e desapareceu-Foto: Dorivan Marinho / SCO / STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar, em novembro, três ações que abordam a responsabilidade dos provedores de internet na remoção de conteúdos digitais, um tema que suscita grande controvérsia. Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli liberaram os processos para julgamento nesta sexta-feira (23), e caberá ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, definir a data específica para as deliberações.
Um dos casos, relatado por Toffoli, avaliará a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial para que provedores sejam responsabilizados por conteúdos ilícitos. Outra ação, sob a relatoria de Fux, questiona se empresas que hospedam sites devem retirar conteúdos ofensivos sem intervenção judicial. A terceira, conduzida por Fachin, discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
O STF já realizou uma audiência pública no ano passado para ouvir especialistas e representantes sobre as regras do Marco Civil da Internet, mas o tema continua gerando debate e resistência. O julgamento das ações pode ter implicações significativas para a forma como a responsabilidade por conteúdo digital é definida e aplicada.
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