O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3/1) a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) que não apresentem transparência adequada ou falha em divulgar as informações oportunas pelo Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU).

A decisão também determina que as entidades com irregularidades sejam inscritas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidos (CEPIM) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), sob a supervisão do Poder Executivo.

Relatório revela falhas graves

A CGU auditou 26 entidades que recebem recursos de emendas parlamentares, revelando que metade delas (13 ONGs) não cumpre os critérios mínimos de transparência. Segundo o relatório:

• 50% não fornecem informações adequadas ou falhas em divulgar dados relevantes.
• 35% apresentam informações incompletas, atualizando apenas parcialmente os dados sobre as emendas recebidas.
• Apenas 15% atendem integralmente aos critérios de clareza, detalhamento e acessibilidade na publicação de informações.

A ausência de transparência, segundo a CGU, dificulta tanto o controle governamental quanto o controle social, essencial para garantir a supervisão e o uso responsável dos recursos públicos.

Medidas de fiscalização e prazos estabelecidos

O ministro Flávio Dino determinou que a CGU realize uma auditoria específica sobre as 13 entidades identificadas como problemáticas, com entrega de um relatório técnico em até 60 dias. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve notificar os ministérios responsáveis ​​para suspender novos repasses às ONGs envolvidas, informando o cumprimento da determinação no prazo de cinco dias úteis.

Além disso, as entidades que apresentem informações de forma incompleta deverão ser notificadas para corrigir as irregularidades em até 10 dias corridos. Eles devem publicar detalhadamente os valores obtidos e a aplicação desses recursos em seus sites. Caso não cumpram a exigência, serão sujeitos à suspensão de novos repasses.

Impacto no Congresso

A decisão também prevê que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sejam intimados a acompanhar as medidas, além das partes envolvidas no processo e dos amigos curiae admitidos.