Notícias do Brasil  – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se um dos integrantes de casais homoafetivos formados por dois homens poderá ter direito ao mesmo período de licença-maternidade garantido às mães gestantes ou adotantes. O caso será analisado com base no princípio constitucional da isonomia, que assegura igualdade de direitos a todos os cidadãos.

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A discussão ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.498.231, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.435). Isso significa que a decisão do STF servirá de referência obrigatória para todos os tribunais do país em casos semelhantes.

O recurso foi apresentado por um servidor público de Santo Antônio do Aracanguá (SP), que vive em uma união homoafetiva masculina e adotou uma criança. Ele pleiteia que sua licença-paternidade tenha a mesma duração da licença-maternidade, atualmente concedida apenas a mães.

O pedido havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sob o argumento de que não há previsão legal para ampliar o benefício — e que o Judiciário não pode criar direitos com base apenas no princípio da igualdade, conforme determina a Súmula Vinculante nº 37 do STF.

No recurso ao Supremo, o servidor alegou que a decisão do TJ-SP viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres e fere normas constitucionais de proteção à família, à criança e ao adolescente.

Fachin defende igualdade para todas as famílias

O relator do caso, ministro Edson Fachin, ressaltou que o tema tem grande relevância jurídica, social, política e constitucional. Ele lembrou que o STF já reconheceu situações semelhantes, como a concessão de licença-maternidade a pais solo e a casais formados por duas mulheres, nos quais é possível escolher qual das mães usufruirá do benefício.

Segundo Fachin, é essencial que o STF se pronuncie para garantir segurança jurídica e assegurar que todas as configurações familiares recebam tratamento igualitário.

“É fundamental assegurar a igualdade de tratamento a todos os tipos de famílias, inclusive aquelas formadas por dois homens que exercem a função paterna”, destacou o ministro.

O julgamento de mérito ainda será agendado pelo plenário do STF.