Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas intensificou o alerta aos gestores públicos sobre o encerramento do prazo para envio das Prestações de Contas Anuais (PCAs), que termina nesta terça-feira (31).

A Corte de Contas destaca que o cumprimento da obrigação é essencial para garantir transparência, controle e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins reforçou a importância do envio dentro do prazo. “A prestação de contas é uma obrigação legal e um instrumento essencial para garantir transparência e responsabilidade na gestão pública”, afirmou.

Mais de 100 órgãos ainda não concluíram envio

Dados atualizados do painel eletrônico do Tribunal apontam que, dos 401 órgãos jurisdicionados, 103 ainda não finalizaram o envio das prestações de contas.

A plataforma permite acompanhar, em tempo real, o status das entregas por município, órgão e esfera administrativa, indicando quais unidades já concluíram o processo, iniciaram o envio ou sequer deram início.

Entre os casos mais preocupantes estão 17 órgãos que permanecem com status de “prestação não iniciada”, o que indica que os responsáveis ainda não acessaram o sistema.

Sistema revela nível de atraso

O sistema utilizado pelo Tribunal atualiza automaticamente o status da prestação assim que o gestor acessa o ambiente digital por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC).

Isso significa que os casos classificados como “não iniciados” representam situações em que não houve sequer o primeiro acesso à plataforma, evidenciando atraso significativo no cumprimento da obrigação.

O acompanhamento digital tem sido uma das ferramentas utilizadas pelo TCE-AM para ampliar a transparência e monitorar o desempenho dos gestores públicos.

Falta de envio pode gerar penalidades

O secretário-geral de Controle Externo do Tribunal, Mário Roosevelt, destacou que o não envio das contas dentro do prazo pode resultar em sanções previstas na legislação.

“Caso o jurisdicionado não encaminhe a prestação de contas dentro do prazo, será feita a devida observação técnica para apresentação de justificativa”, explicou.

Entre as penalidades previstas estão aplicação de multas, emissão de recomendações e até a declaração de irregularidade das contas, dependendo da gravidade do caso.

Leia também: Período de defeso do tambaqui, iniciado em outubro, termina no Amazonas nesta terça-feira (31)

Risco de medidas mais severas

Em situações mais graves, o Tribunal pode instaurar uma Tomada de Contas Especial, procedimento que aprofunda a análise de possíveis irregularidades.

Esse processo pode resultar no encaminhamento do caso ao Poder Legislativo e em acompanhamento técnico mais rigoroso.

Além disso, a ausência de justificativa plausível ou a identificação de falhas graves pode levar a consequências mais amplas para o gestor.

“Isso pode levar inclusive à inelegibilidade, após todo o trâmite legal”, acrescentou Mário Roosevelt.

Transparência é foco da fiscalização

A prestação de contas anual é considerada um dos principais instrumentos de controle da administração pública, permitindo que órgãos de fiscalização e a sociedade acompanhem a aplicação dos recursos.

O TCE-AM reforça que o cumprimento dos prazos não apenas evita penalidades, mas também contribui para a transparência e a credibilidade da gestão pública.

Expectativa é de regularização até o prazo final

Com o prazo se encerrando, a expectativa do Tribunal é que os gestores que ainda não concluíram o envio regularizem a situação dentro do período estabelecido.

A Corte segue monitorando o processo por meio do painel eletrônico e reforçando a importância do cumprimento da obrigação legal.