Resumo

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma resolução que cria uma gratificação de até 35% para ministros e integrantes do Ministério Público junto ao órgão que acumularem funções. O benefício foi classificado como verba indenizatória e poderá ser pago acima do teto constitucional.

Notícias do Brasil – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma nova resolução que autoriza o pagamento de gratificações extras para ministros da Corte e integrantes do Ministério Público junto ao tribunal. O benefício poderá chegar a 35% sobre os salários em casos de acúmulo de funções ou atribuições.

A medida foi assinada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, e segue modelo semelhante ao já aplicado no Judiciário brasileiro para magistrados que exercem atividades adicionais.

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De acordo com o texto, a chamada “gratificação por exercício cumulativo de jurisdição” terá caráter indenizatório, o que permite que os pagamentos sejam realizados fora do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Benefício poderá ultrapassar teto constitucional

A resolução estabelece que ministros titulares poderão receber adicional de até 35%, enquanto ministros substitutos e o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU terão direito a percentual de até 30%.

Segundo o documento, os valores serão pagos proporcionalmente ao período em que houver o exercício acumulado de funções.

O texto também afirma que a gratificação não será incorporada ao salário permanente dos integrantes da Corte e não terá impacto em benefícios futuros, como 13º salário e adicional de férias.

Medida segue modelo já utilizado no Judiciário

Na justificativa apresentada pela Corte de Contas, o TCU cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), além de resoluções conjuntas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamentam pagamentos semelhantes para magistrados e membros do Ministério Público.

A criação do benefício reacendeu discussões sobre os chamados “penduricalhos” no serviço público, expressão utilizada para definir vantagens e verbas extras pagas além dos salários regulares de autoridades.

Debate sobre gastos públicos ganha força

A decisão deve ampliar o debate sobre remuneração no alto escalão do funcionalismo e mecanismos utilizados para flexibilizar o limite do teto constitucional.

Críticos argumentam que verbas indenizatórias têm sido usadas para ampliar ganhos acima do permitido pela Constituição, enquanto defensores alegam que os pagamentos compensam responsabilidades e funções adicionais exercidas pelos integrantes das Cortes.