TCU tenta anular decisão que concede R$ 1 bi em penduricalhos a juízes, mas Barroso nega em 2h
A AGU argumentou que, segundo o Regimento Interno do STF, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, possui a atribuição de decidir questões urgentes durante o recesso, que teve início na quarta-feira (20).
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- Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu em apenas duas horas negar um pedido de caráter urgente do Tribunal de Contas da União (TCU). A solicitação buscava revogar uma decisão que autorizava o pagamento de penduricalhos a juízes federais, totalizando quase R$ 1 bilhão.
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A Advocacia Geral da União (AGU) foi a responsável por recorrer ao Supremo em nome do TCU. O pedido de suspensão, rotulado como “urgente”, chegou à Corte às 18 horas da última sexta-feira (22).
A AGU argumentou que, segundo o Regimento Interno do STF, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, possui a atribuição de decidir questões urgentes durante o recesso, que teve início na quarta-feira (20).
O pedido visava reverter a decisão do ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, assinou um despacho afirmando que o TCU não teria competência para impedir o pagamento autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Luís Roberto Barroso, ao responder ao pedido da AGU às 20 horas, afirmou que o caso dos penduricalhos para juízes não se enquadrava nas decisões urgentes previstas pelo Regimento Interno. Ele encaminhou a solicitação para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, sem examinar o mérito da questão.
O TCU argumentou que o pagamento dos penduricalhos representaria um risco de “prejuízo irreparável para os cofres públicos”. A estimativa da Corte de Contas é que a inclusão desse benefício adicional geraria um impacto mensal de R$ 16 milhões e anual de R$ 200 milhões.
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O penduricalho em questão refere-se ao pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio. Esse benefício, extinto em 2006, foi ressuscitado em novembro do ano passado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para magistrados mais antigos.
A decisão de Toffoli pode resultar em pagamentos retroativos significativos para juízes que ingressaram na carreira na década de 90, chegando a valores de até R$ 2 milhões cada. O caso gerou um conflito entre TCU e CNJ, com acusações de intromissão por parte do corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão.
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) entrou com um mandado de segurança no STF para restabelecer o benefício, e Toffoli suspendeu a decisão do TCU na última terça-feira (19).
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