A discussão ocorre no contexto da análise de recursos ligados ao Marco Civil da Internet e poderá influenciar futuras decisões envolvendo fiscalização, cumprimento de ordens judiciais e responsabilização de plataformas que operam no ambiente digital.

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Toffoli defende exceção para plataformas sem atividade econômica

Ao apresentar seu posicionamento, o ministro Dias Toffoli indicou que a obrigação de manter representante legal no Brasil deveria alcançar apenas empresas que desenvolvem atividade econômica ou possuem interesses comerciais no país. Segundo o magistrado, a finalidade da exigência é assegurar que cidadãos eventualmente prejudicados tenham meios de buscar reparação judicial.

Para Toffoli, plataformas voltadas exclusivamente para objetivos sociais, culturais, educacionais ou de utilidade pública poderiam ser dispensadas dessa obrigação, desde que não exerçam atividades econômicas em território nacional.

Moraes alerta para riscos de plataformas sem representação

O entendimento de Toffoli foi questionado por Alexandre de Moraes, que demonstrou preocupação com possíveis limitações na atuação da Justiça brasileira.

Segundo Moraes, conteúdos considerados ilícitos podem ser disseminados por plataformas sem finalidade econômica, mas com motivações ideológicas ou políticas, o que exigiria mecanismos de responsabilização igualmente eficazes. O ministro argumentou que a ausência de um representante legal poderia dificultar o cumprimento de decisões judiciais e a atuação das autoridades brasileiras em casos relacionados à prática de crimes no ambiente digital.

A divergência surgiu durante a retomada do julgamento que discute aspectos do Marco Civil da Internet, legislação que estabelece direitos, deveres e responsabilidades para usuários e provedores de serviços digitais no Brasil.

Toffoli reconheceu que o tema envolve desafios complexos e afirmou que o Supremo ainda precisa avaliar cuidadosamente os limites da exigência para evitar interpretações que possam comprometer a aplicação da lei.

Nos últimos anos, Alexandre de Moraes tem defendido de forma consistente a necessidade de empresas digitais manterem representação formal no Brasil. Em 2024, o ministro determinou a suspensão da rede social X no país após o descumprimento de ordens judiciais e a ausência de representante legal. A medida foi posteriormente validada pela Primeira Turma do STF.

Já em 2025, Moraes determinou o bloqueio da plataforma Rumble, alegando que a empresa não havia cumprido determinações judiciais nem indicado representante legal em território nacional dentro do prazo estabelecido. Segundo o ministro, a existência de uma representação formal é fundamental para garantir a efetividade das decisões judiciais e assegurar que as plataformas estejam sujeitas às leis brasileiras.

Decisão poderá impactar atuação das big techs

O julgamento é acompanhado de perto por empresas de tecnologia, especialistas em direito digital e autoridades públicas. A definição do STF poderá estabelecer novos parâmetros para a atuação de plataformas estrangeiras no Brasil e influenciar futuras discussões sobre liberdade de expressão, combate a crimes virtuais e responsabilidade das big techs.

Ainda não há data para a conclusão do julgamento.