TSE proíbe conteúdo de inteligência artificial sobre ‘fatos inverídicos’ nas eleições
O conteúdo deve ser acompanhado não apenas da informação de que foi fabricado ou manipulado, mas também da indicação da tecnologia que foi utilizada para tanto.
Foto: Arquivo Thathi
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou as primeiras propostas de orientações sobre o uso de inteligência artificial e conteúdos ‘sintéticos’ nas propagandas para as eleições municipais de 2024. O texto proíbe o uso de conteúdo ‘fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados’ com potencial de desequilibrar o pleito. Além disso, estabelece regras para a ‘fabricação ou manipulação de conteúdo’ por parte dos candidatos em suas promoções eleitorais.
Segundo a minuta publicada pelo TSE, as propagandas eleitorais deverão ter avisos sobre eventual uso de ‘tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons’. O conteúdo deve ser acompanhado não apenas da informação de que foi fabricado ou manipulado, mas também da indicação da tecnologia que foi utilizada para tanto.
O texto destaca que as normas aplicam-se à ‘fabricação ou manipulação de conteúdo político eleitoral’, com a ‘criação ou edição de conteúdo sintético que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade da imagem ou som’.
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A resolução também proíbe explicitamente o uso de ‘ferramentas tecnológicas para adulterar ou fabricar áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatas, candidatos ou à disputa eleitoral’.
O texto enfatiza ainda que, após serem notificadas sobre a ilicitude dos conteúdos fictícios, as provedoras de internet deverão tomar medidas para investigar os casos e indisponibilizar os conteúdos.
Ao todo, a Corte eleitoral tornou públicas, nesta quinta-feira, 4, dez minutas de resoluções que devem balizar o pleito que se avizinha. Os textos serão submetidos a audiências publicas nos dias 23, 24 e 25 de janeiro. Os encontros serão realizados no TSE e transmitidos pelo canal da Corte no YouTube. Neles, partidos, Tribunais Regionais Eleitorais e entidades profissionais e acadêmicas poderão dar sugestões para o aperfeiçoamento das regras.
As minutas redigidas pela ministra Cármen Lúcia versam sobre dez diferentes temas:
– Pesquisas eleitorais
– Auditoria e fiscalização
– Sistemas eleitorais
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– Atos gerais do processo eleitoral
– Registro de candidatura
– Fundo Especial de Financiamento de Candidaturas
– Prestação de Contas
– Propaganda eleitoral
– Representações e reclamações
– Ilícitos eleitorais
Estadão Conteúdo
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