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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo até às 21h29 desta sexta-feira (20) para que a rede social X comprove a legalidade de sua nova representação legal no Brasil. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que exigiu a apresentação de documentos que validem a reativação da representação legal da empresa no país.
A medida surge após a rede social notificar o STF sobre a nomeação dos advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal como representantes legais da X. Moraes solicitou que a empresa envie comprovantes de registro na Junta Comercial, assim como a documentação que ateste a nomeação dos referidos advogados.
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A questão se tornou mais complexa após a aplicação de uma multa de R$ 5 milhões à X, determinada pelo ministro Moraes na quinta-feira (19). Essa penalidade foi imposta devido à burla da decisão que havia suspendido a rede social no mês anterior. A burla, segundo o STF, ocorreu através da alteração do endereço IP da empresa, que foi interpretada como uma tentativa de driblar as determinações judiciais.
A suspensão da rede social se deu após o término do prazo de 24 horas concedido ao bilionário Elon Musk, proprietário da plataforma, para indicar um representante legal no Brasil. A falta de cumprimento levou a Primeira Turma do STF a confirmar a decisão de suspensão, destacando a importância de que a empresa atue dentro da legalidade no país.
Essa situação é parte de um contexto mais amplo que envolve tensões entre as redes sociais e as autoridades brasileiras, especialmente no que diz respeito à remoção de conteúdo que a Justiça considera antidemocrático. No dia 17 de agosto, Elon Musk havia anunciado o fechamento da sede da X no Brasil, uma decisão que causou controvérsias e levantou questões sobre a postura da plataforma frente às exigências legais do país.
