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ALE-AM aprova ‘PEC dos Servidores’ que efetiva 17 mil servidores do Estado

PEC autoriza o Estado a manter servidores admitidos até 1989, quando não existia lei sobre concursos.


A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira, com 20 votos a favor e um contra, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que garante a efetivação de 17 mil servidores do Estado, contratados até 1989 em regime suplementar, sem concurso público. A proposta foi promulgada pelos deputados conforme estabelece o Regimento Interno da Casa.

A ‘PEC dos Servidores’, como ficou conhecida, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), dá segurança jurídica a funcionários do Estado que corriam o risco de ser demitidos, já que a lei que os efetivou em 2010 foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ano passado, e as demissões ainda não foram executadas por que o Estado do Amazonas recorreu da decisão. O recurso ainda está em análise naquele tribunal.

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O único a votar contra a proposta foi o deputado Serafim Corrêa (PSB). Ele disse acreditar que a proposta é inconstitucional, e que aprovar uma nova lei efetivando os servidores era uma forma temporária de resolver o problema, até a PEC ser questionada na justiça.

Esses trabalhadores entraram no serviço público entre 1984 e 1989, em regime de trabalho suplementar, e ainda estão na ativa. Se a PEC não fosse aprovada, os servidores perderiam o emprego e direitos trabalhistas, como aposentadoria. Dos mais de 17 mil servidores públicos, a metade é das secretarias estaduais de Educação (Seduc) e Saúde (Susam).

A PEC dos Servidores acrescentou o artigo 290 e um parágrafo às Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado do Amazonas. O artigo 290 estabelece que “ao detentor de função pública da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas admitido por prazo indeterminado até 5 de outubro de 1989 são assegurados os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo, excluída a estabilidade, salvo aquela adquirida nos termos do artigo 41 da Constituição Federal e do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da referida Carta Magna”.

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“A PEC dos Servidores, agora aprovada, garante que esses mais de 17 mil servidores consigam de aposentar e trabalhem com calma, sem medo de perder o emprego. São 68 mil pessoas, considerando seus familiares. Daria para encher uma Arena da Amazônia e meia”, disse Sinésio.

A Lei 2426/2010, que está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Se o governo estadual e a Assembleia não reverterem a medida os servidores serão demitidos. A lei foi aprovada em dezembro de 2000 pela Aleam na gestão do então governador Amazonino Mendes, autor da proposta.

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Processos

Caso a PEC não seja aprovada pelos deputados, os mais de 17 mil trabalhadores nessa situação “certamente vão buscar seus direitos na Justiça e o governo estadual vai desembolsar um valor considerável para pagar indenização a todos eles”, adiantou a advogada e presidente da Associação dos Funcionários Suplementares da Aleam, Socorro Lopes.

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