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Deputados contrários à redução da maioridade penal ameaçam recorrer ao STF

CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos.


Fonte: Estadão

Os deputados que tentaram barrar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de redução da maioridade penal prometem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é travar a etapa final de tramitação na Câmara e deixar a decisão final para o Judiciário.

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“Parlamentares de vários partidos, da base e da oposição, começam agora a estudar um mandado de segurança. O artigo 60 da Constituição é muito claro: não será apreciada a proposta de emenda pendente a tolher garantias individuais”, afirmou o Alessandro Molon (RJ), vice-líder do PT na Câmara.

Ele disse que não há um prazo para a apresentação do mandado e o documento será feito com base em pareceres de juristas “renomados”, como Dalmo Dallari e Alexandre de Moraes.

“Me parece que essa estratégia não vai ter muito sucesso”, rebateu o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se disse “pessoalmente favorável” à PEC. Para justificar sua opinião, ele citou entrevista concedida pelo ex-ministro do STF Carlos Velloso, afirmando que a maioridade penal não é uma clausula pétrea.

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Durante os debates na CCJ, as siglas governistas PT, PCdoB e PROS até se uniram com os oposicionistas PPS, PSB e PSOL para obstruir o andamento da proposta e postergá-la.

Críticas. Os defensores da PEC reclamaram da estratégia de “judicialização”. “É um direito de quem foi derrotado recorrer ao âmbito judicial. Penso que é uma redução do papel do Legislativo. Em muitas situações, eles (PT) venceram e os outros não fizeram isso”, afirmou o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), autor do relatório defendendo a constitucionalidade da PEC.

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Advogados constitucionalistas ouvidos pelo Estado disseram que o STF tem a prerrogativa de conceder liminar e travar a tramitação, mas consideram pouco provável que isso aconteça. A medida geraria uma crise entre os poderes.

Apesar de pouco provável, a decisão de travar um projeto da Câmara depende do perfil do ministro que receber o mandado. A liminar é uma decisão monocrática e só depois de apresentada seria votada no plenário do STF.

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Cunha, por sua vez, prometeu que vai se empenhar para que a tramitação da proposta seja rápida na Câmara. Ele garantiu que colocará a PEC em pauta logo que terminarem as sessões da comissão especial que analisará o mérito do texto. Cunha instalará a comissão, com 26 membros, na próxima quarta-feira. A expectativa dos deputados é de que em três meses a PEC já esteja pronta para ser votada no plenário da Casa.