Nesta sexta-feira (29), o Ministério da Fazenda publicou uma medida provisória (MP) no Diário Oficial da União, apresentando um conjunto de ações com o objetivo de alcançar “déficit zero” em 2024. A meta fiscal é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento da União, e as medidas propostas visam equilibrar as contas públicas.

Uma das principais mudanças propostas é a alteração na desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra. Essas modificações visam combater o “gasto tributário”, uma renúncia de arrecadação de impostos com objetivos econômicos ou sociais.

O pacote de medidas, liderado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem como foco assegurar o cumprimento da meta fiscal prevista no Orçamento de 2024, buscando gastar apenas o que será arrecadado no ano, sem aumentar a dívida pública.

A MP, que já está em vigor, precisa passar pela análise do Congresso, prevista para ocorrer a partir de fevereiro, após o recesso parlamentar. O Congresso tem 120 dias para analisar as propostas, caso contrário, a MP perderá a validade.

O Movimento Desonera Brasil, que representa 17 setores econômicos empregando quase 9 milhões de pessoas, criticou a decisão do governo, alegando que as mudanças trazem “insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024.”

O pacote de Haddad inclui três ações principais: a limitação das compensações tributárias feitas pelas empresas, mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com a revogação gradual de abatimentos tributários, e a reoneração gradual da folha de pagamentos, desonerando parcialmente apenas o “primeiro salário mínimo” de cada trabalhador com carteira assinada. O governo argumenta que essas medidas são essenciais para a sustentabilidade fiscal do país.