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O secretário de Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou hoje (27) que o ministério encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para encerrar o saque-aniversário do FGTS.

O documento, que pode ser uma medida provisória (MP) com efeito imediato ou um projeto de lei (PL), também busca ampliar o empréstimo consignado a funcionários de empresas privadas através do FGTS Digital.

Conforme o ministro, o saque-aniversário, implementado no governo anterior, retirava cerca de R$ 100 bilhões anualmente do Fundo. Isso impactaria os investimentos em moradia, já que muitos trabalhadores usam os recursos do FGTS para financiar imóveis.

O saque-aniversário é uma opção oferecida pelo FGTS, permitindo ao trabalhador retirar parcialmente o valor uma vez por ano, no mês do seu aniversário. Isso difere da opção tradicional, onde o saldo é disponibilizado em casos de demissão sem justa causa ou aposentadoria.

Ao escolher retirar o dinheiro em parcelas anuais, o trabalhador perde o direito de sacar o total em caso de demissão sem justa causa. No entanto, continua recebendo a multa rescisória de 40% paga pelo empregador.

“Uma das funções do FGTS é oferecer proteção contra o infortúnio do desemprego. O cidadão que aderiu ao saque-aniversário não pode sacar seu saldo, sendo que o FGTS foi concebido como uma poupança para protegê-lo do desemprego. Isso impacta a habitação e a infraestrutura no Fundo de investimento”, declarou o ministro.

“Mas para isso teremos que encerrar o saque-aniversário? Sim, vamos encerrar o saque-aniversário”, continuou.

Marinho também ressaltou que a proposta, já aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitirá que o trabalhador saque valores do Fundo, exceto se houver algum valor comprometido com os bancos, como em financiamentos.

Outra alternativa a ser apresentada ao Congresso Nacional é o crédito consignado na folha de pagamento para funcionários de empresas privadas.

Segundo Marinho, essa modalidade, implementada em 2003, foi adotada apenas pelo setor público e aposentados, pois o setor privado não fez convênios para seus trabalhadores.

Na nova proposta, as folhas de pagamento servirão como garantia para a obtenção de crédito consignado em instituições financeiras, por meio do FGTS Digital.

“A partir da ferramenta e-Social e do FGTS digital implantado, cria-se uma rubrica para possibilitar que o trabalhador possa tomar esse empréstimo, caso deseje, sem a intermediação do empregador. [O empregado] não precisará consultar o empregador sobre o que fazer, e o empregador não precisará ter um novo serviço”, afirmou.

“A ferramenta gerencia toda a relação com os bancos, o trabalhador e o empregador. Ou seja, a empresa só receberá uma rubrica pela plataforma do quanto deve descontar para a instituição financeira daquele trabalhador na sua folha de pagamento. O FGTS não entra como garantia; a garantia é a folha de pagamento do trabalhador”.

Entenda o que é o FGTS Digital

A nova ferramenta integra diferentes sistemas ligados às obrigações do FGTS e tem o intuito de facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações do eSocial como base de dados, interface 100% web e diversas opções para gerar guias.

Com a plataforma, a pasta estima uma arrecadação em R$ 13 bilhões, atendendo 4,5 milhões de empregadores, que vão emitir seis bilhões de guias por mês, garantindo o depósito individualizado a mais 45 milhões de trabalhadores.

Pela plataforma, os empregadores poderão recolher o FGTS usando o pix como forma de pagamento. Os boletos gerados terão um QR Code para leitura e pagamento direto no aplicativo ou site da instituição financeira do empregador.

Diferente dos boletos tradicionais, a transação via pix é instantânea. De acordo com o governo, essas mudanças vão garantir maior agilidade, segurança e simplificação no processo de pagamento.

Além disso, o FGTS Digital terá um sistema próprio para gerenciar procedimentos de restituição e compensação de valores pagos indevidamente.

Outra facilidade promovida pelo novo sistema é a maneira como são recolhidos dados das empresas. A base de dados do FGTS Digital será alimentada pelas informações cadastradas pelos empregadores no eSocial, promovendo também maior transparência.

Com os dados do eSocial, os empregadores poderão gerar guias personalizadas, além de recolher diferentes competências em um único documento, reduzir custos operacionais e agilizar as atividades. Todos os processos serão 100% digitais.

As funcionalidades do FGTS Digital estavam em período de testes desde 16 de agosto de 2023 até o dia 15 de janeiro. Todas as procurações feitas no período de testes continuarão válidas após a implementação do sistema.

Após o lançamento do serviço, sua implementação plena está prevista para 1º de março. A partir desta data, o recolhimento das guias passa para até todo dia 20 de cada mês.

Redação AM POST