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Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até 30 de abril para aderir ao programa de renegociação oferecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com descontos que podem chegar a 70% nas multas e nos juros, a modalidade de parcelamento chamada de Transações por Adesão foi lançada segunda-feira (8) por meio de cinco editais.

O programa permite o parcelamento da dívida em até 145 meses, e o desconto oferecido varia conforme a capacidade de pagamento do devedor. Aqueles com menor capacidade de pagamento terão direito aos maiores descontos. Os contribuintes podem simular e aderir ao programa através da página Regularize, o portal de serviços eletrônicos da PGFN.

Os editais estão divididos em categorias específicas, abordando dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, e microempreendedores individuais. A expectativa do governo é recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão.

É importante observar que somente débitos de até R$ 45 milhões poderão ser refinanciados, e o valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 25 para microempreendedores individuais e R$ 100 para outros contribuintes.

Os descontos não incidirão sobre o valor principal da dívida, afetando apenas juros, encargos e multas. A única exceção será para os microempreendedores individuais, que podem obter até 50% de desconto sobre a dívida global, incluindo o valor principal mais juros, multas e encargos.

Essa renegociação abrange apenas os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando a PGFN inicia a cobrança judicial. Os débitos com a Receita Federal são objeto de outra renegociação, enquanto dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão incluídas no parcelamento especial.