Redação AM POST

Na manhã desta sexta-feira (08/01), o secretário de Fazenda, em exercício, o auditor fiscal Dario Paim, reuniu-se na sede da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) com representantes da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Amazonas (FCDL-AM), Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Associação Comercial do Amazonas (ACA) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM) para discutir alternativas de minimizar as perdas com a interrupção das atividades produtivas não essenciais.

Durante o encontro, os empresários apresentaram um documento contendo várias solicitações, que deverão ser analisadas pelos técnicos da Sefaz-AM e encaminhadas ao governador do Amazonas, Wilson Lima, para a sua apreciação.

O secretário em exercício alertou que, neste momento, o Estado encontra-se numa posição de frágil equilíbrio. Mesmo tendo apurado acima do projetado para o orçamento de 2020, o montante excedente vem sendo aplicado na compra de insumos e contratação de pessoal para tratar os contaminados pelo novo coronavírus (Covid-19).

“O Estado tem feito o possível para cuidar das milhares de pessoas que buscam atendimento ou já ocupam leitos nas unidades hospitalares. Os contribuintes do setor comercial e de serviços integram um grupo que tem recebido um olhar diferenciado nesta pandemia, porque tem mantido os funcionários no quadro de recursos humanos, garantido renda neste momento de incertezas. Sob determinação do governador Wilson Lima, continuamos as rodadas de conversas para alinhar as posições tendo o bem-estar da população do Amazonas como prioridade”, destacou Dario Paim.

Pacote de medidas
Na última terça-feira (05/01), Wilson Lima anunciou um pacote de medidas tributárias e fiscais para auxiliar as empresas. Ficou estabelecida redução permanente da alíquota do ICMS nas operações de saída para o segmento de bares e restaurantes. A alíquota de 3,5% baixou para 2%.

Permanece postergado o prazo de recolhimento de tributos, parcela do ICMS e/ou de contribuição ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPES); Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI); Universidade do Estado do Amazonas (UEA); e Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS). O Refis continua em vigor até o último dia útil do mês de fevereiro de 2021.

Para o comércio em geral, ficam suspensos, por 60 dias, os prazos para atendimento de intimações e notificações pelos auditores fiscais de tributos estaduais no âmbito de fiscalizações em curso; os prazos para conclusão de ações de fiscalização em curso, salvo para evitar a decadência; e os prazos processuais no âmbito do Contencioso Tributário Administrativo ou para pagamento de auto de infração.

Ficam suspensos, por 60 dias, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), os atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição; o encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa; e o ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a prescrição da pretensão fazendária.

Fica mantido o prazo para pagamento de 45 dias do vencimento do ICMS, ainda que o contribuinte possua débitos fiscais pendentes com data de vencimento de janeiro a março de 2021; ficam prorrogados os prazos relativos à obrigatoriedade de informar dados referentes ao Bloco K na Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelo prazo de 90 dias.