Zona Franca de Manaus é poupada de cortes em benefícios fiscais no PLP 128/2025
Projeto prevê redução de ao menos 10% em benefícios fiscais, mas mantém isenções para zonas francas e áreas de livre comércio.
Foto: Reprodução
Notícias de política – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que propõe reduzir em, no mínimo, 10% os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. A votação em plenário pode ocorrer ainda esta semana, dispensando a análise prévia em comissões temáticas da Casa.
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A proposta estabelece que a redução ocorra de forma escalonada: no mínimo 5% no primeiro ano de vigência da nova lei, e mais 5% no ano seguinte. No entanto, a Zona Franca de Manaus, as demais zonas francas do país e as áreas de livre comércio foram explicitamente excluídas da medida, permanecendo com seus incentivos preservados.
Além da Zona Franca, outras exceções previstas no texto incluem:
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- Regime do Simples Nacional;
- Entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social e educacional, partidos políticos e sindicatos;
- Programas de bolsas de estudo integrais e parciais para o ensino superior;
- Produtos da cesta básica;
- Financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- Políticas industriais voltadas aos setores de tecnologia da informação e semicondutores.
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Outras propostas com urgência aprovada
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para outros projetos, como o PL 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários vinculados a taxas e contribuições sobre estações de telecomunicações utilizadas em sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M).
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Também receberam urgência os seguintes projetos:
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- Criação do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
- Aprimoramento da gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
- Estruturação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania, vinculado ao Ministério Público da União;
- Criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Com isso, o Congresso acelera discussões fiscais e estruturais que podem impactar diversos setores da economia, mantendo ao mesmo tempo a proteção a regiões consideradas estratégicas, como a Amazônia.
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