Resumo

• O que decidiu o TRE-AM: Manteve a condenação por propaganda eleitoral antecipada negativa contra o pré-candidato ao governo do Amazonas, David Almeida (Avante).
• Valor da multa: R$ 15 mil para Alexandre Salazar e Kidson Maia de Souza.
• Entendimento da Corte: A frase “nunca será governador”, no contexto analisado, equivale a um pedido explícito de não voto.
• O que mudou: Apenas um ponto da decisão foi esclarecido para adequação ao entendimento do STF sobre a liminar.

Notícias de Política – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) rejeitou novo rcurso e decidiu manter a condenação do vereador Salazar e seu assessor Kidson Maia por propaganda eleitoral antecipada negativa contra o pré-candidato ao governo do Amazonas, David Almeida (Avante), durante as Eleições 2026. Por unanimidade, os desembargadores conheceram parcialmente os embargos de declaração apresentados pela defesa e deram provimento apenas para esclarecer um ponto da decisão anterior, sem alterar a condenação principal.

Com isso, permanece válida a multa de R$ 15 mil aplicada aos dois representados.

Leia mais: Omar Aziz e Eduardo Braga são cobrados a pressionar Grupo Atem após alta da gasolina em Manaus

O que o Tribunal entendeu sobre a frase “nunca será governador”

O principal ponto analisado pelo TRE-AM foi a interpretação da frase “nunca será governador!” contra David Almeida, utilizada em publicações questionadas pelo Partido Avante.

Segundo a relatora, juíza Anagali Marcon Bertazzo, a expressão, quando utilizada no contexto de uma pré-campanha eleitoral e desacompanhada de fatos que justifiquem a crítica, ultrapassa o limite da liberdade de expressão. Para o Tribunal, a mensagem transmite à população um pedido explícito para que o eleitor não vote no pré-candidato.

A decisão afirma que:

• o cargo de governador depende do voto popular;
• dizer que determinado pré-candidato “nunca será governador” durante o período eleitoral induz o eleitorado ao não voto;
• sem fundamentação ou apresentação de fatos concretos, a manifestação deixa de ser crítica política legítima e passa a configurar propaganda eleitoral negativa antecipada.

Confira documento: TRE decisão contra Salazar

A decisão restringe a liberdade de expressão

No acórdão, a Corte cita o julgamento da ADI 4451, do Supremo Tribunal Federal (STF), que protege a liberdade de expressão e impede censura prévia. Segundo a relatora, a decisão não proibiu previamente manifestações políticas, mas responsabilizou os autores após a divulgação do conteúdo considerado irregular.

O Tribunal ressaltou que críticas políticas continuam permitidas, desde que não sejam transformadas em propaganda eleitoral antecipada negativa.

Leia mais: TRE-AM manda retirar vídeo em que Salazar aparece armado contra adversários por propaganda eleitoral antecipada

Por que os embargos foram rejeitados

Os advogados alegaram diversos pontos, entre eles:

• violação ao princípio do juiz natural;
• negativa de sustentação oral;
• omissão na análise de precedentes do TSE;
• interpretação equivocada da frase utilizada;
• suposta contradição em relação à jurisprudência do STF.

O TRE-AM rejeitou praticamente todas essas alegações.

Segundo a relatora:

• os juízes auxiliares das eleições ainda não estavam em exercício quando o processo foi distribuído;
• a negativa de sustentação oral foi registrada em ata da sessão;
• a interpretação da frase deve considerar o contexto completo da publicação;
• não houve censura prévia.

O que mudou na decisão

O único ponto acolhido pelo Tribunal foi uma obscuridade relacionada aos efeitos da liminar concedida no início do processo. A relatora esclareceu que a confirmação da tutela de urgência dizia respeito apenas à retirada das publicações consideradas irregulares.

O acórdão também registrou que a parte da liminar que previa multa de R$ 20 mil por futuras publicações de mesmo teor já havia sido cassada anteriormente pelo ministro Flávio Dino, do STF, em Reclamação apresentada ao Supremo. Esse esclarecimento, entretanto, não alterou a condenação principal nem a multa de R$ 15 mil.

Ainda cabe recurso

Os embargantes solicitaram o chamado prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais para permitir eventual recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Contudo, o TRE-AM entendeu que, como os vícios apontados não foram reconhecidos, não havia motivo para acolher esse pedido.

Na prática, a decisão mantém a condenação, embora ainda possam ser apresentados recursos às instâncias superiores, conforme prevê a legislação eleitoral.

Com o início do calendário das Eleições 2026, o julgamento reforça o entendimento adotado pela Justiça Eleitoral de que manifestações em redes sociais contra pré-candidatos podem ser enquadradas como propaganda eleitoral antecipada quando ultrapassam o campo da crítica política e passam a estimular, de forma explícita ou implícita, o não voto. A decisão serve de parâmetro para partidos, pré-candidatos e eleitores sobre os limites da comunicação durante o período pré-eleitoral.

Outro lado

A reportagem do Portal AM Post buscou comunicação com o parlamentar para um espaço na matéria. Até o fechamento desta matéria não tivemos retorno. O espaço permanece aberto.