Notícias do Amazonas  O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) aprovou uma resolução que proíbe magistrados da Corte de exercerem atividades de coaching, mentoria ou assessoria para candidatos a concursos públicos.

A medida foi aprovada por unanimidade pelo plenário e regulamenta procedimentos internos para adequar o tribunal às regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma é permanente e vale independentemente do período eleitoral.

Segundo a regulamentação, essas atividades não são consideradas exercício da docência, motivo pelo qual ficam vedadas aos magistrados.

Por que o TRE-AM adotou essa regra

A resolução foi editada para adequar os procedimentos internos do tribunal à Resolução CNJ nº 650/2025, criada para ampliar a transparência sobre atividades exercidas por magistrados fora do ambiente judicial.

O objetivo é fortalecer mecanismos de controle, reduzir potenciais conflitos de interesse e preservar a independência da magistratura.

Embora a proibição tenha sido estabelecida nacionalmente pelo CNJ, cada tribunal deve regulamentar a aplicação das regras em sua estrutura administrativa.

Quais atividades os magistrados terão que informar

Além da vedação ao coaching para concursos, os juízes que atuam no TRE-AM deverão comunicar, no início de cada semestre, informações sobre atividades exercidas fora da função jurisdicional.

Entre os dados que deverão ser informados estão:

• Instituição onde exerce atividade de docência;
• Disciplina ministrada;
• Modalidade das aulas;
• Carga horária semanal;
• Participação em palestras, congressos, seminários e simpósios;
• Recebimento de premiações ou homenagens.

As informações serão registradas e acompanhadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do tribunal.

Como ficam as regras para eventos patrocinados pela iniciativa privada?

A resolução também reforça restrições para a participação de magistrados em eventos custeados por empresas privadas.

Pelas regras:

• O pagamento de transporte, hospedagem ou outras despesas por patrocinadores privados só será permitido quando o magistrado atuar como:
  • palestrante;
  • conferencista;
  • debatedor;
  • presidente de mesa;
  • integrante da organização científica do evento.

Além disso, em eventos promovidos pelo Poder Judiciário, a participação financeira de patrocinadores privados não poderá ultrapassar 30% do custo total da atividade.

Como será feito o controle das informações

A Secretaria de Gestão de Pessoas será responsável por registrar, acompanhar e verificar as informações prestadas pelos magistrados.

Caso sejam identificadas inconsistências ou omissões, a unidade poderá solicitar complementações e encaminhar eventuais irregularidades à Presidência do TRE-AM para análise e adoção das medidas cabíveis.

A resolução também determina que as informações sujeitas à transparência ativa sejam disponibilizadas em meio eletrônico oficial, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O que disse o TRE-AM sobre a resolução

Em nota, o TRE-AM informou que a Resolução nº 77/2026 foi editada exclusivamente para adequar os procedimentos internos às determinações do CNJ.

Segundo a Corte, caberá aos próprios magistrados prestar e atualizar as informações previstas na norma, permitindo o acompanhamento interno do cumprimento das regras nacionais.

A Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) também foi procurada para comentar os impactos da regulamentação, mas não havia se manifestado até o fechamento da reportagem.